R$ 30 MIL MENSAIS: MPPB processa vereador afastado de Cabedelo por acúmulo ilegal de cargos públicos

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) processou, por ato de improbidade administrativa, o vereador afastado da Câmara de Cabedelo, Josué Pessoa de Góes, pelo acúmulo ilegal de cargos públicos e remunerações, que totalizam cerca de R$ 30 mil por mês. Conforme o 4° promotor de Justiça de Cabedelo, Ronaldo Guerra, a ação é um desdobramento de um inquérito civil público instaurado na Promotoria de Justiça em razão de uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPPB.

A investigação revelou que Góes acumulava a aposentadoria de policial militar na PBPrev, o cargo de professor da Secretaria Municipal de Educação e o mandato de vereador no município, recebendo, inclusive e também de forma ilegal, o subsídio de R$ 8 mil da Câmara Municipal, apesar da medida cautelar que o afastou do cargo por ordem do Tribunal de Justiça da Paraíba, no processo da Operação Xeque-Mate, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do MPPB) e Polícia Federal para desarticular uma organização criminosa em Cabedelo.

Conforme explicou Ronaldo Guerra, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbem a tríplice acumulação de cargos públicos, inclusive em casos de aposentadoria. “É preciso ressaltar que a regra de vedação à acumulação não atinge apenas os servidores ativos. Em nenhum momento, a Constituição autorizou o acúmulo de três cargos, empregos e/ou funções remuneradas pelo Poder Público, ainda que exista compatibilidade de
horários”, disse.

O promotor de Justiça lembrou que a Constituição Federal de 1988 não permite o acúmulo do mandato eletivo de vereador com outros dois cargos, empregos ou funções, ainda que acumuláveis entre si e ainda que haja compatibilidade de horários. “É inadmissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos e empregos, ainda que todos sejam passíveis de dupla acumulação, ou mesmo que um deles provenha de aposentadoria”, reiterou.