CALAMIDADE: TCE alerta gestores da Paraíba para manterem transparência em atos sobre Covid-19

O Tribunal de Contas do Estado do Estado da Paraíba (TCE) alertou gestores públicos da Paraíba para manterem a transparência nos atos administrativos relacionados ao coronavírus, em função do reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, dos decretos de estado de calamidade em 164 municípios. O tribunal recomendou aos prefeitos e ao Governo do Estado atenção à boa aplicação dos recursos e aconselhou cautela na abertura de novas licitações e em ajustes de contratos.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Arnóbio Viana, observou que as medidas  adotadas pelos municípios e pelo Governo do Estado devem ser aplicadas de acordo com o que está na lei em vigor. “A legislação brasileira é prolífica. Não há situação que não esteja nela prevista. Desde1964, aLei 4.320 ( lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ) já estabelece o comportamento do gestor público em caso de calamidade, guerra ou comoção intestina”,destacou.

Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também prevê parâmetros para situações idênticas. “É bastante seguir essa legislação, atender aos princípios insculpidos na Constituição, as resoluções já emanadas do TCE e, por fim, as Medidas Provisórias do Governo Federal e portarias do Ministério da Saúde, criadas excepcionalmente sobre a Covid-19”, disse.