Coronavírus: Teles não podem cancelar serviço a inadimplentes

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) comunicou às teles que cortes de serviços de telefonia de clientes inadimplentes estão proibidos em razão de decisões judiciais. O órgão regulador solicitou ainda que as empresas reconectem consumidores que tiveram serviços cortados por falta de pagamentos.

O ofício foi enviado às operadoras de telefonia do país em cumprimento da liminar da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão vale para todo o país enquanto perdurar o estado de calamidade em razão da pandemia do novo coronavírus —ou seja, até o fim do ano.

No documento, a Anatel informa que apresentou argumentos contrários e tentou recorrer da decisão judicial. No entanto, a liminar foi confirmada pela juíza Natalia Luchini.