REVIRAVOLTA NO ÁGUAS DA SERRA: Juiz determina que nova diretoria assuma o condomínio

O juiz Jailson Shizue Suassuna determinou com base nos arts. 1.349 do Código Civil, bem como nos artigos 15 e 25 da Convenção do Condomínio, a suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 07 de março de 2020, permanecendo os Srs. DOUGLAS GUEDES DE FREITAS e ELMO DE ANDRADE SILVA FILHO como sindico e subsíndico, respectivamente, do Condomínio Águas da Serra Haras e Golf, em caráter de urgência.

Suassuna afirmou ainda que deverá fixar multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00 para cada um dos promovidos em caso de descumprimento e que, “tendo em vista o cancelamento de audiências em decorrência da pandemia do Covid-19, deixo de designar audiência de conciliação e, caso haja interesse do promovido na autocomposição, que se manifeste por escrito no mesmo período da apresentação da defesa”.

Em contato com a reportagem do Polêmica Paraíba nesta quarta-feira (8), Clodomiro Frazão, destituído do cargo de síndico por decisão do juiz Suassuna, afirmou que, “respeitamos e acatamos, mas entramos com um agravo de instrumentos. Estamos aguardando o julgamento. Na verdade ele deu uma liminar, entramos com recurso pra derrubar a liminar, quem vai julgar é outra instância”.

O novo síndico, Elmo de Andrade, foi procurado pela redação do Polêmica Paraíba para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria não obtivemos retorno.

Leia a decisão na íntegra: 

Vistos etc.

DOUGLAS GUEDES DE FREITAS e ELMO DE ANDRADE SILVA FILHO, devidamente qualificados, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em desfavor do CONDOMÍNIO ÁGUAS DA SERRA, CLODOMIRO MORAIS FRAZÃO, INÁCIO DANTAS FILHO, MANOEL TEOTÔNIO RAMALHO NETO, TERESA MARIA DE SOUSACOUTINHO BARROS, EDMIR TAVARES DE ALMEIDA, DUCIRAN VAN MARSEN FARENA e JAFER PEREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que os autores são os ocupantes da Administração condominial, ou seja, SÍNDICO, SUBSÍNDICO E MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO E FISCAL, no exercício dos seus direitos privados e foram ELEITOS LEGITIMAMENTE para o exercício do CARGO de SÌNDICO e SUBSÍNDICO do Condomínio promovido, com mandato de DOIS anos, cujo início se deu em abril de 2019, com término em abril de 2021, conforme extrai-se da respectiva ATA de ELEIÇÃO em anexo. Assevera que foi formado um GRUPO de Condôminos com o OBJETIVO EXCLUSIVO e direcionado de RETIRAR o CORPO DIRIGENTE inteiro, fundando sua pretensão em “ACHISMOS” de irregularidades das prestações de contas e que depuseram pedido de CÓPIA de diversos documentos relativos aos atos administrativos praticados, tendo o Síndico DISPONIBILIZADO a documentação inteira para consulta no escritório, bem como, para que digitalizassem o que entendessem necessário (vide requerimento e resposta anexos). Todavia, NENHUM condômino compareceu ao escritório da administração para analisar os documentos. Registra ainda que, mesmo diante da não NEGATIVA da Administração em permitir o LIVRE e AMPLO acesso aos documentos requeridos, o GRUPO de Condôminos reuniu algumas assinaturas de outros condôminos e depôs, mesmo que de forma imprópria e indireta, pedido de realização de Assembleia Geral Extraordinária afim de que fossem esclarecidos assuntos relativos ao condomínio constantes na convocatória. Ressalta que o “requerimento” impróprio apresentava diversos VÍCIOS FORMAIS que desqualificava o pedido, na medida em que afetava diretamente o quórum mínimo exigido por lei para legitimar uma convocação de Assembleia por condôminos (2/3, segundo fixado pelo art.7º, letra “c” e §1º e 1/4 conforme preconizado pelo Art.1355 do Código Civil) e, ainda, destaca que identificou-se na LISTA que acompanhava o ATO de CONVOCAÇÃO ASSEMBLEAR a existência de 29 (vinte e nove) condôminos que não estavam em gozo do pleno direito, haja vista que no momento do protocolo encontravam-se INADIMPLENTES; 03 (três) assinaturas de ex-proprietários, portanto, NÃO condôminos e 17 (dezessete) assinaturas com vícios de representação, pois, não correspondiam aos legítimos titulares das unidades autônomas, sem qualquer comprovação que legitimasse o assinante e, ante as irregularidades retro indicadas aliadas ao fato de que as reivindicações tratavam de DISCUSSÃO de prestação de contas e que estas seriam prestadas TEMPESTIVAMENTE na oportunidade da realização da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, realizada ANUALMENTE na primeira quinzena de abril, conforme determinado pelo art.6º da Convenção, e ainda, ciente de que algumas das questões já haviam sido debatidas quando da AGE realizada em outubro de 2019, o Síndico não acolheu o pleito de realização da Assembleia Geral Extraordinária, CONTUDO, disponibilizou, mais uma vez, toda a documentação relativa aos questionamentos para consulta e cópia, bem como se dispôs a prestar qualquer esclarecimento.

Ressalta que a INOBSERVÂNCIA das regras estabelecidas na Convenção do Condomínio réu, impõe-se a ANULAÇÃO DA ATA da Assembleia Geral Extraordinária e das deliberações dela decorrentes: AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS – desrespeito ao disposto pelo art.08 da Convenção Condominial, letras “a” e “d” c\c art.1.354 do CC; destituição desmotivada, visto que a Assembleia Geral Extraordinária decidiu acerca da DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO FISCAL, especificamente sob o pretexto de que o Síndico não havia prestado contas, todavia, “esqueceram” que o momento adequado para apreciar as contas de uma gestão é na ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, que realiza-se ANUALMENTE na primeira quinzena de abril, conforme estatuído pela convenção interna. Entretanto, SEM materialidade comprobatória foi, SUMARIAMENTE, interrompido um mandato LEGÍTIMO; não observância do QUÓRUM ABSOLUTO de aprovação e presença – art.14, §1º, letra “b” da Convenção c/c art. 22, § 5º, da Lei nº 4.591/64, razão pela qual requerem seja concedida LIMINARMENTE, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, de modo a DETERMINAR a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AGE da Assembleia Geral Extraordinária REALIZADA no dia 07/03/2020, conforme vontade textualizada pelo art.300 do Código de Ritos Civis, determinando que os autores serem REINTEGRADOS aos seus respectivos cargos e, ao final, por sentença, REQUER a PROCEDÊNCIA dos pedidos declinados nesta peça vestibular para ANULAR a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07/03/2020 no Condomínio réu, bem assim todos os atos dela decorrentes, devendo o Sr. MARCUS VINICIUS bem como demais membros destituídos serem reconduzidos aos respectivos cargos para cumprimento do período faltante da sua gestão, ante a ilegalidade da destituição.

Juntaram documentos.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o Relatório.

D E C I D O:

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 rege a matéria objeto desta demanda por meio das disposições contidas no art. 300 do CPC/2015, sendo e expresso ao estabelecer que:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”

A probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada é aquela que, em virtude das provas apresentadas, traz elementos para que o juiz se convença da possibilidade daquele direito somado ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo para que não torne a espera prejudicial ou imprestável.

Neste sentido nos ensina o professor Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016) o seguinte:

“A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir.” (Fls. 461).

(…) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.

O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.” (Fls. 476).”

Da análise perfunctória dos autos, percebe-se que a assembleia foi convocada por meio de pauta em que se incluiu diversas discussões, contendo, abaixo dos assuntos a serem tratados, um “ALERTA” que:

“e, ao final, caso entenda a maioria dos presentes julgar insatisfatórias as justificativas e explicações expressas como deliberações, será feita a destituição e imediatamente, nova eleição para um novo Síndico e Conselho Fiscal, conforme previsto no Código Civil brasileiro, na Lei Nº 4.591/1964, na Convenção e no Regimento Interno do Condomínio Águas da Serra Haras e Golf.”

A meu ver, as questões arguidas pelos autores, relacionadas à supostas irregularidades no que tange à ausência de convocação de todos os condôminos e suposta votação por parte de condôminos, ex-condôminos, inadimplentes ou de pessoas sem a devida representação, demanda ampla instrução probatória e os elementos acostados a esses autos são insuficientes para reconhecer, de plano, a existência de tal irregularidade.

No que diz respeito ao quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio, entendo que é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. É a interpretação literal e teleológica do artigo 1.349 do Código Civil, tendo em vista que ao tratar da Administração do condomínio, o Código Civil na sessão II do Capítulo VI foi claro em distinguir membros da assembleia (art. 1.349) e assembleia dos condôminos (art. 1.350).

É certo que a Assembleia, especialmente convocada para transferir os poderes do síndico a outra pessoa, necessita do voto de maioria dos membros presentes na reunião (metade mais um), sendo que o art. 1.349 do Código Civil assim dispõe: A assembleia especialmente convocada para o fim estabelecido no ˜2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o sindico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Nesse sentido: