Além dos Procons estadual e municipal, a Paraíba contará com um Procon do Poder Legislativo, criado por ato da mesa diretora da Assembleia Legislativa. O serviço foi criado por meio do projeto de resolução nº 55/2012, publicado no Diário do Poder Legislativo desta quarta-feira (5). A competência, as atribuições e a atuação do Procon Legislativo abragem todo o Estado da Paraíba.
Com vistas a implementação do órgão, atuarão um Coordenador e dois asssessores técnicos, cujos cargos serão criados através de lei específica. O Procon Legislativo integrará o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
O Procon da Assembleia Legislativa poderá receber, analisar e apurar denúncias apresentadas pela população, bem ainda fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/90.
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