A Assembleia Legislativa da Paraíba foi notificada nesta terça-feira (28) da decisão do desembargador Genésio Gomes Pereira, do Tribunal de Justiça, que mandou desarquivar o projeto do Governo do Estado que trata do aval para pedido de empréstimo de R$ 150 milhões para a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). O procurador jurídico do legislativo, Abelardo Jurema Neto, afirmou que vai analisar a sentença e entrará com recurso contra ela nos próximos dias. Ele disse inclusive que pretende acionar o Superior Tribunal de Justiça.
A decisão de Genésio Gomes Pereira acolheu em parte pedido de liminar apresentado pelo líder do governo na Assembleia, Hervázio Bezerra (PSDB), no mandado de segurança que ele impetrou contra o arquivamento do projeto. O outro pedido, que foi negado, era para que após o desarquivamento o projeto fosse de imediato votado no plenário com o quórum simples.
“Com o devido respeito ao desembargador, nós entendemos que a decisão foi equivocada”, disse o procurador Abelardo Jurema Neto. De acordo com ele, em três ou quatro dias a Assembleia vai entrar com agravos regimentais pedindo que o pleno do Tribunal de Justiça reforme a decisão do desembargador. “Também entraremos com um pedido de suspensão de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça”, completou.
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O projeto do Governo do Estado havia sido arquivado em votação no dia 8 de agosto. Ele havia sido vetado na Comissão de Orçamento que aprovou parecer pela inadequação orçamentária. Ao ser levado a plenário, houve uma discussão sobre quantos votos seriam necessários para ser derrubada a decisão, mas a Procuradoria Jurídica da Casa determinou que seriam 22, que é quórum qualificado.
Na ação, Hervázio questiona a exigência do quórum qualificado para derrubar o parecer da Comissão de Orçamento pela inadequação orçamentária da matéria. Ele sustenta que bastaria maioria simples (19 votos) para rejeitar o parecer. Segundo ele, não consta na Constituição Federal, Estado e nem no Regimento Interno da Assembleia qualquer dispositivo prevendo o voto qualificado.
O objetivo do empréstimo, segundo a Cagepa, é quitar dívidas que a companhia tem com bancos privados e com isso ficar devendo apenas à Caixa Econômica Federal que ofereceu uma taxa de juros mais baixa. O pedido de aval do Governo foi enviado à Assembleia Legislativa no mês de maio.
Confira o áudio:
[audio:http://www.jornaldaparaiba.com.br/polemicapb/site/wp-content/uploads/2012/08/MATERIA-HEBERT-EMPRESTIMO-DA-CAGEPA-28-8-12.mp3]Do Blog com JP OnLine
