A Câmara Municipal de João Pessoa se comprometeu a implantar de forma efetiva o ponto eletrônico a todos os servidores do parlamento municipal até 4 de maio de 2020, tendo portanto quase quatro meses de prazo para colocar em funcionamento o novo sistema. O compromisso foi firmado num Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) assinado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) em 19 de dezembro do ano passado, mas que só foi publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial Eletrônico do MPPB.
O TCAC é fruto de um inquérito civil público movido pelo promotor Carlos Romero Paulo Neto contra a Câmara, a partir de denúncia promovida por um servidor efetivo do Poder Legislativo, que denunciava “inassiduidade habitual de expressivo número de servidores”. Desrespeitos ao que diz o acordo podem gerar multas e ações civis.
Durante as investigações, a propósito, ficou constatado que até o momento o ponto é registrado em formulários físicos de frequência, algo que o promotor classifica como “insuficiente e inadequado” para comprovar a correta frequência de todos os servidores.
De acordo com o texto do TCAC, esse tipo de procedimento pode “favorecer inconsistências e inexatidões em face das posibilidades de registro ulterior, fictício ou inautêntico” e pode ainda “se mostrar obsoleto e ineficiente em comparação com as soluções e equipamentos tecnológicos que permitem o registro e aferição automatizados e eletrônicos da frequência de trabalhadores, já disponíveis no mercado”.
A mudança do sistema, no entanto, é lenta. E dividida em quatro etapas. As duas primeiras, aliás, já foram cumpridas: a regulamentação por parte da Câmara do novo sistema de ponto eletrônico e a definição da empresa responsável pela aquisição e instalação dos equipamentos necessários.
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Agora, a Câmara tem até 28 de fevereiro para instalar os equipamentos na Casa e para começar a preparar a mudança do sistema. E, impreterivelmente até 4 de maio, deve-se efetivamente colocar a operação em funcionamento.
Por parte do legislativo municipal, o presidente-vereador João Corujinha (DC) foi quem assinou o TCAC, comprometendo-se a cumprir rigorosamente todos os prazos.
Já o MPPB, representado pelo promotor Carlos Romero, se comprometeu a desistir de qualquer ação cível contra a Câmara por causa desse assunto específico, desde que aconteça o “cumprimento integral das obrigações e prazos ajustados”.
Em caso de descumprimento do acordo, o documento prevê multa diária de mil reais contra a CMJP, mas limitada a um total de R$ 50 mil.
Fonte: G1 PB
Créditos: Polêmica Paraíba
