Nonato Guedes
A decisão da Assembleia Legislativa de negar autorização ao governo do Estado para ser avalista da contratação do empréstimo de R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal para sanear as finanças da empresa estatal de água e esgotos ainda continua provocando polêmica entre deputados governistas e oposicionistas. Os aliados do governador insistem em que o parecer do deputado Vituriano de Abreu (PSC), contrário à autorização, é desconexo e desprovido de raciocínio lógico para uma conclusão, conforme argumenta o deputado Hervázio Bezerra, líder do bloco oficial. Também está sendo contestado o quorum exigido para votação de pareceres sobre matérias polêmicas no plenário, com as opiniões se dividindo entre os que reclamam quorum qualificado de 22 votos e os que defendem a necessidade de maioria simples, 19 votos, para definição.
O presidente da Casa, deputado Ricardo Marcelo (PEN), foi taxativo ao declarar, ontem, que, no seu ponto de vista, a questão está encerrada e não comporta debates de qualquer natureza. A respeito das alegações do governo e de seus aliados, que prometem, inclusive, recorrer à Justiça para inviabilizar o resultado da votação, Ricardo Marcelo limitou-se a dizer que se trata de “jus esperneandi”, ou seja, o direito de “estrebuchar”, e acrescentou que o governador Ricardo Coutinho tem a prerrogativa de fazer isto. “A minha posição é no sentido de acatar a deliberação do plenário, e não vou mais polemizar a respeito”, salientou Ricardo Marcelo, observando que fez consultas aos setores jurídicos competentes da Assembleia para fundamentar a posição finalmente levada em consideração.
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O ponto da discórdia, de acordo com alguns deputados, reside no fato de que o regimento interno é omisso quanto ao quorum legal para rediscussão e votação de pareceres envolvendo projetos polêmicos no plenário. Daí a cobrança para que haja um debate mais aprofundado que possa modificar a regra adotada atualmente. A maneira enfática com que Ricardo Marcelo se pronunciou – “para mim, este assunto está encerrado e não há mais o que debater”, não agradou aos governistas, que prometem insistir na matéria. Hervázio Bezerra tenciona impetrar recurso, inicialmente, junto à presidência da Casa, para que seja reexaminada a questão, e que o pedido de autorização volte a plenário. A segunda alternativa seria o recurso à Justiça, o que foi admitido pelo próprio governador, quando desabafou que os opositores agiram contra os interesses da população, movidos por picuinhas políticas.
A contratação do empréstimo permanece sendo uma questão de honra para a bancada governista, que alega estar em jogo a sobrevivência da estatal de água e esgotos. Até a primeira dama do Estado, Pámela Bório, através do Twitter, chegou a se manifestar em tom de decepção e num tom quase catastrófico. Ela previu que a tendência é o fechamento da Cagepa por inviabilidade de funcionamento nas condições atuais e lamentou que parlamentares contrários à obtenção do empréstimo não tenham agido com espírito público. O presidente da Cagepa, Deusdete Queiroga, faz coro com os prognósticos alarmistas, sugerindo que o futuro da empresa é incerto sem o aporte de recursos oriundos do empréstimo de R$ 150 milhões.
Os oposicionistas consideram “balela” o argumento do governo e voltam a cobrar do governo a cobrança judicial dos débitos por parte de empresas privadas e de prefeituras municipais. A quitação desses débitos, na opinião deles, poderia permitir folga ao governo para manter a sobrevivência da empresa. Ricardo Marcelo vai mais além e observa que não há intransigência por parte da Assembleia em relação a matérias polêmicas oriundas do Executivo, citando como exemplo que foram aprovadas outras solicitações para a contratação de empréstimos. “O que não pode é a Assembleia ficar submissa ou agachada aos caprichos de outro Poder. A Constituição é bastante clara quanto à autonomia dos Poderes, e este ponto deve ser respeitado”, ponderou o dirigente. A expectativa é de que o tema volte a ser provocado em plenário. Mas o deputado petista Frei Anastácio avalia que o governo sairá derrotado e lembra que já colheu assinaturas suficientes para instaurar uma CPI com vistas a apurar a verdadeira extensão da “situação de calamidade” que a Cagepa estaria atravessando.
