O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que não vê irregularidade no fato de o filho 02 do presidente Jair Bolsonaro, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), ter acessado as gravações da portaria do condomínio onde ambos têm casa, na zona oeste do Rio de Janeiro.
Bolsonaro passou a ser acusado por opositores de ter cometido crime de obstrução de Justiça ao afirmar, no sábado (2.nov.2019), que seu filho acessou os arquivos do condomínio na Barra da Tijuca para “evitar adulteração”. As gravações em questão são os registros de 14 de março de 2018, quando 1 dos investigados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) teria interfonado a Bolsonaro, segundo depoimento do porteiro do condomínio.
“Seria obstrução de Justiça destruir a prova. Tirar cópia não é obstrução de forma nenhuma”, afirmou Moro durante jantar do Poder360-ideias, divisão de eventos do jornal digital Poder360, realizado na noite dessa 2ª feira (4.nov), em Brasília.
Para o ministro, houve “exagero da oposição e da imprensa” em relação às declarações do presidente sobre os áudios. “Você tem 1 documento que te prova inocente. Se você for lá, tirar uma cópia, e o original ficar lá, não é obstrução”, disse Moro.
2ª INSTÂNCIA
O ministro da Justiça e ex-juiz da operação Lava Jato disse que vai “lamentar” se o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) definir nesta semana que 1 réu só pode vir a ser preso após o esgotamento de todos os recursos. O placar atual do julgamento está em 4 a 3 a favor da manutenção do atual entendimento da Corte, que autoriza prisões após condenação em 2ª Instância. Mas o julgamento deve terminar em 6 a 5 a favor da mudança, conforme projeção endossada pelo próprio Moro.
“Acho [a prisão pós-2ª Instância] uma inovação importante, fundamental, do próprio Supremo Tribunal Federal. Se for revertido, eu, sinceramente, lamento. Mas respeitosamente“, disse Moro. “A gente não pode exagerar. Você precisa ter 1 processo com começo, meio e fim. As pessoas querem uma resposta da Justiça“, completou.
Mesmo lamentando uma possível mudança de entendimento do Supremo sobre o assunto, o ministro minimizou os efeitos nocivos da decisão. “A agenda anticorrupção é uma agenda importante. O navio já deixou o porto, já segue seu caminho. Revezes podem acontecer, mas o caminho está traçado já“.
O ministro disse, no entanto, que o placar apertado no julgamento do Supremo abre caminho para que eventual mudança seja definida pelo Congresso. Já tramita na Câmara 1 projeto que trata sobre o mesmo assunto atualmente discutido no STF. Para Moro, não haverá “constrangimento” entre o Judiciário e o Legislativo caso congressistas revertam o entendimento sobre 2ª Instância.
“Como você tem 1 entendimento de 6 a 5, não dá para dizer que é uma cláusula pétrea”, comentou. “O Supremo interpreta uma norma. Não tem nenhum problema em rever a norma, se entende-se que a interpretação não é desejada. Já aconteceu no passado, várias vezes. Não só no Brasil, mas no mundo. O fato de o Supremo exercer, legitimamente, sua atribuição de intérprete [da Constituição] não significa que o Congresso não possa exercer, legitimamente, sua atribuição como revisor da norma.”
Questionado sobre a proposta enviada ao Congresso pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para impedir a prescrição de crimes que já tenham sido julgados em 2º grau, Moro avaliou a medida como “positiva“, mas fez ponderações.
“É positiva, mas não resolve totalmente o problema. Porque a demora [para conclusão do processo], ainda que não tenha prescrição, é negativa. Pega o exemplo do ex-prefeito de São Paulo, o Paulo Maluf. Tardou tanto que, quando a punição chegou, a idade já gerava questionamentos quanto à aplicação da sanção. Mas [a proposta de Toffoli] não deixa de ser positiva.”
De acordo com o ministro, há “incompreensão“, até mesmo dentro do Congresso, sobre a excludente de ilicitude. Trata-se de 1 dispositivo que flexibiliza a atuação de agente da lei, eximindo-o de culpa e punição quando, por “medo, surpresa ou violenta emoção”, matar alguém em serviço.
A proposta, inicialmente incluída no pacote anticrime do Ministério da Justiça, foi derrubada pelo grupo de trabalho que analisa o projeto na Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse em entrevista ao Poder em Foco, parceria editorial do SBT com o Poder360, que a excludente não deve ser reinserida no texto.
“Embora falem [que é] para policial, a lógica não é para o policial. Alguém atacado, reage. Legítima defesa. As pessoas não são exatamente robôs, podem se exceder em 1 caso de tensão emocional”, explicou Moro. “Esse dispositivo mais pensa nas pessoas em geral do que no policial“, completou.
Moro diz compreender as preocupações daqueles que são contrários à excludente de ilicitude. “Mas isso é só 1 ponto do processo”, afirmou, referindo-se à amplitude do pacote anticrime. Ele citou ainda a bancada da Segurança Pública –também conhecida como bancada da bala– como apoiadora deste ponto no Congresso Nacional.
MÍDIA E GOVERNO
Sobre o atual momento de tensão entre o Planalto e parte da mídia –que se acentuou com a reportagem do Jornal Nacional sobre depoimento ligando o nome de Bolsonaro ao caso Marielle–, Moro defendeu a liberdade de imprensa, mas também o direito de o presidente reagir ao que considera injusto.
O ex-juiz da Lava Jato classificou como “intensas” as reações do presidente Bolsonaro contra a mídia (o presidente determinou o cancelamento de assinaturas da Folha de S.Paulo e disse que a concessão da TV Globo em 2022 só será feita se a emissora cumprir com suas obrigações).
O ministro creditou as ações ao que chamou de “personalidade forte” do presidente. Disse que há liberdade de imprensa e que quem queria controlar os veículos de comunicação era o “concorrente”, referindo-se à candidatura do PT nas eleições de 2018.
“A imprensa é fundamental em uma democracia. O presidente, no entanto, às vezes reage a algumas situações em que ele é tratado de maneira injusta. Ele tem uma personalidade forte, então às vezes ele reage de uma maneira intensa. A imprensa segue fazendo suas matérias, não existe cerceamento da liberdade de expressão. Quem tinha uma pauta de controle social da imprensa era o concorrente.”
PACOTE ANTICRIME
“O nosso desejo, como qualquer pessoa que apresenta 1 projeto, é que isso tivesse sido votado há muito tempo. Houve uma dominância da pauta econômica no Congresso”, disse Sergio Moro sobre a tramitação de seu pacote de medidas para combater o crime organizado.
O ministro também pediu apoio do empresariado para essa pauta. No último fim de semana, Moro comemorou em suas redes sociais o apoio espontâneo de empresários que pagaram por peças publicitárias defendendo a aprovação do pacote.
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“Tenho visto o Congresso muito sensível à pauta econômica. Seria interessante ter o empresariado como aliado a essa pauta, também relevante, a pauta anticrime. Claro que ninguém vai combater homicídio, estupro pensando no empresário. Tem que proteger a pessoa. Mas é inegável que 1 país com menos crime organizado é melhor para fazer negócio. O mundo empresarial poderia ajudar 1 pouco a esse discurso, já que os parlamentares estão mais sensíveis a essas questões”, afirmou.
AMBIENTE DE NEGÓCIOS
O ministro afirmou que as falhas no combate ao crime no Brasil atrapalham também o ambiente de negócios do país. Citou 1 exemplo: “Há uma reclamação bastante razoável do setor produtivo, de competição desleal. As regras, quando são frouxas, não se sabe se os concorrentes estão seguindo ou não”, disse. “É 1 problema de dificuldade geral no Brasil, o de efetivação do império da lei.”
Ele ainda afirmou que a preocupação sobre demora no cumprimento de penas na área criminal –cristalizada na discussão sobre a prisão em 2ª Instância– também vale para o processo civil. “Não pode ficar 20 anos.”
JUSTIÇA DO TRABALHO
Sobre a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho, com os casos vindo a ser absorvidos pela Justiça comum, Moro afirmou que não adianta dar fim à área enquanto houver demanda.
“O problema não é a Justiça do Trabalho em si. Havia 1 excesso de demanda, e houve essa reforma [trabalhista]. O que a gente ouve do setor trabalhista é que houve grande redução [de processo]. Não adianta acabar com a Justiça do Trabalho enquanto tem demanda, porque ela vai para algum lugar. Se a demanda justificar uma diminuição da Justiça [do Trabalho], é 1 caso a ser pensado.”
Perguntado se apoiaria o fim das férias de 60 dias para juízes e procuradores, Sergio Moro preferiu não responder.
LEI AMBIENTAL FRACA
Sergio Moro disse avaliar que as notícias sobre as queimadas na Amazônia corroeram a imagem do Brasil no exterior. Segundo ele, é necessária “divulgação do que foi feito”. Citou o bom resultado em outubro, que registrou o menor número de focos de incêndio na Amazônia desde 1998.
Segundo o ministro, há 1 problema de impunidade geral no Brasil, que inclui desmatamento e queimadas. “Nossa legislação não é a mais rigorosa em questão de crime ambiental. Talvez devesse ser 1 pouco maior [o rigor]”, considerou.
CONTROLE DE PRESÍDIOS
O ministro afirmou que é necessário “retomar o controle dos presídios”. Ele cita como exemplo uma visita que fez ao Complexo Penitenciário de Santa Izabel, no Pará. A ação ocorreu depois de massacre em outra prisão do Estado, em Altamira, quando 62 presos morreram.
“O principal presídio estava pintado ‘CV’, sigla do Comando Vermelho, que é forte na região metropolitana de Belém. Me disseram que o juiz de execução não podia entrar no presídio, o promotor também. O agente penitenciário entrava só para entregar os suprimentos. Quem distribuía era o chefe do crime”, relatou.
De acordo com o ministro, houve a retomada do controle da cadeia após o envio de agentes penitenciários da Força de Intervenção Penitenciária, o que teria, inclusive, refletido nos índices de criminalidade na região. O grupo federal, no entanto, veio a ser alvo de denúncias de suposta tortura por parte do Ministério Público.
Moro assegurou que não observou nenhuma irregularidade. “Saiu notícia que teve abuso, maus tratos, torturas… eu não vi nada disso. Teve filmagens de presos se autoflagelando”, garantiu.
ÍNDIO ASSASSINADO
O ministro afirmou que, em muitos casos de mortes de indígenas, há informação desencontrada. Sobre a morte de Paulo Paulino Guajajara, na 6ª feira (1º.nov.2019), Moro disse que mandou a Polícia Federal apurar. “As notícias que se têm é de que ele realmente foi assassinado em conflito”, contou o ministro. No entanto, assegurou que trata-se de 1 caso isolado. “Não existe genocídio indígena.”
O ministro defendeu o respeito às vontades dos povos indígenas. Disse que “a grande maioria não quer viver como se vivia há 500 anos“. “Tem que diferenciar a população isolada que quer continuar isolada e das que estão em fase de transição e querem uma vida de mais qualidade.”
Ele também se mostrou simpático à ideia de uso econômico das terras indígenas, desde que de acordo com a lei e com a vontade dos índios do lugar. “A gente ouve de muitas comunidades que querem explorar a terra com agricultura e com garimpo”, disse. “Nos Estados Unidos, se faz até cassino [em terra indígena].”
VIDA DE MINISTRO
Indagado se estava gostando de sua nova rotina, de convívio com políticos, o ministro respondeu de maneira ambígua: “É 1 desafio”. “O trabalho é diferente do que eu estava acostumado. O trabalho do juiz é mais solitário, fora das audiências. Você decide com os casos concretos. Aqui é mais macro. Tem que conversar bastante. Às vezes, o resultado não é o que a gente determina.”
QUEM É SERGIO MORO
Sergio Fernando Moro, 47 anos, é ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro desde 1º de janeiro de 2019. Nascido em Maringá (1º.ago.1972), no Paraná, o ministro é formado em direito pela UEM (Universidade Estadual de Maringá), com mestrado e doutorado pela UFPR (Universidade Federal do Paraná).
Moro ganhou notoriedade como juiz da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba. Ele era responsável pelos processos da Lava Jato na 1ª Instância. Assinou decisões que se tornaram fatos políticos históricos. Por exemplo, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex no Guarujá (SP) –condenação que, ao ser confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), levou o ex-presidente à cadeia, em abril de 2018.
Em 22 anos de carreira como juiz, Moro também cuidou de outro processo importante para a política brasileira: o caso Banestado. Em 2012, foi juiz instrutor no STF (Supremo Tribunal Federal), auxiliando a ministra Rosa Weber. Também deu aulas na UFPR e no Centro Universitário Curitiba. Eis o currículo do ministro, na plataforma Lattes.
O ex-juiz é acusado por opositores de não ter tido imparcialidade no processo contra o ex-presidente Lula. O petista era tido como principal concorrente de Jair Bolsonaro nas eleições de 2018, mas a condenação no caso tríplex tirou Lula da corrida presidencial, com base na Lei da Ficha Limpa.
Moro alega que aceitou o convite do presidente eleito para ser ministro 4 dias após o 2º turno da eleição que levou Bolsonaro ao Planalto, superando o candidato Fernando Haddad (PT), que substituiu Lula na chapa petista. Moro destaca que a maioria de seus atos enquanto juiz foram validados por tribunais superiores. Mas, recentemente, o STF anulou duas sentenças assinadas por Moro na Lava Jato: a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, e a do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira.
Fonte: Poder 360
Créditos: Poder 360
