Defendendo uma política bélica governo quer votar MP que agravará violência armada no país

Não chegamos ao final do primeiro ano do mandato do atual governo e já contamos oito decretos presidenciais sobre armas e munições. Contra os retrocessos dessas medidas, 14 governadores e 12 ex-ministros da Justiça se manifestaram publicamente. Em conjunto, reforçaram que é preciso proteger o legado de mais de duas décadas de construção de uma política responsável de controle de armas e munições no país. Defenderam que as soluções para reverter o cenário de violência e insegurança exigem a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências. Também nos lembraram de algo que nem o governo, nem nós, sociedade, podemos esquecer: a função primordial do Estado é garantir o direito à vida e à segurança para todos.

Às manifestações de governadores e ex-ministros, somam-se os pareceres da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) que apontaram inconstitucionalidades e ilegalidades dos decretos. Com relação ao último deles, o MPF afirmou que, ao invés de reparar os pontos que foram questionados, “ampliou o cenário de agressão ao Estatuto do Desarmamento e de enfraquecimento da segurança pública”. No Supremo Tribunal Federal, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade e duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental foram apresentadas. A apreciação dessas últimas pelo STF segue pendente.

Em meio ao caos normativo provocado pelos decretos, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o projeto de lei 3723/2019, que agravará a violência armada no país. O projeto foi encaminhado pela Presidência da República, como subproduto de sua profusão de decretos. Ao invés de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, o projeto desconsidera as evidências de que um maior controle sobre as armas e munições é fundamental para reduzir a violência e evitar que armas legais caiam nas mãos da criminalidade. Os posicionamentos de governadores, ex-Ministros, do MPF e dos 73% da população contrários à possibilidade de que cidadãos possam andar armados nas ruas são igualmente ignorados. De forma irresponsável, foram consideradas prioritárias medidas como o porte para atiradores desportivos e vigilantes, assim como a recarga de munição de lotes que no Brasil são vendidos sem qualquer marcação (o que inviabiliza seu rastreamento e dificulta a investigação de crimes cometidos com armas de fogo).

No país em que mais de 40 mil pessoas são assassinadas todos os anos por arma de fogo e que conhece o flagelo da ostensividade das armas pelo crime organizado em diferentes estados, não há espaço para irresponsabilidades e retrocessos. A população não aceitará argumentos de que os esforços para melhorar a segurança do Brasil passam por terceirizar sua responsabilidade para cidadãos e cidadãs, que, em sua maioria, não têm alguns milhares de reais para adquirir uma arma.