O juiz da 4ª Vara da Comarca de Sousa Agílio Tomaz, determinou nesta quinta-feira (03), que a Câmara de Vereadores do município de Aparecida, região de Sousa, dê posse ao vice-prefeito Waldemir Teixeira de Oliveira (PTC) no comando da Prefeitura.
O prefeito Júlio Cesar Queiroga de Araújo (PSD) teve o mandato suspenso no mês de junho deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após o trânsito em julgado de uma sentença por crime de nepotismo, mas por força de recursos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), retornou ao cargo.
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Aberto prazo para transferência temporária de local de votação
Eleitores interessados em alterar temporariamente seção ou local de votação podem, a partir desta segunda-feira (22), fazer a solicitação junto à Justiça Eleitoral.
Confira a mais recente decisão judicial:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) 0004535-15.2012.8.15.0371
DECISÃO
Vistos, etc.
Diante das comunicações de Id 24762333 – págs. 01 a 05 e Id 24848163 – págs. 01/09, oriundas do Tribunal de Justiça, nas quais constam informações de que as decisões daquela corte que suspenderam o cumprimento de sentença nos presentes autos não mais subsistem, uma porque o agravo de instrumento perdeu o objeto ante o julgamento da ação principal, outra porque foi declarada a incompetência absoluta do Tribunal para o julgamento da ação rescisória e determinada a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, ficando sobrestada a decisão que deferiu, parcialmente, a tutela antecipada naqueles autos que determinava a suspensão do cumprimento de sentença neste processo.
Assim, não mais subsistindo as decisões que suspenderam o cumprimento de sentença, determinado no despacho de ID 23375796 – pág. 98/99, CUMPRA-SE integralmente as determinações constantes na mencionada decisão, inclusive oficiando a Câmara de Vereadores do Município de Aparecida para que tenha ciência do trânsito em julgado e dê inteiro cumprimento aos seus dispositivos.
SOUSA, 3 de outubro de 2019.
AGÍLIO TOMAZ MARQUES
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por: AGILIO TOMAZ MARQUES
03/10/2019 15:56:14
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
