O governador da Paraíba, João Azevedo, sancionou a Lei de nº 11.416 de autoria do deputado estadual João Henrique que concede a agente público e ao advogado o direito de autenticarem cópias de documentos no âmbito da administração pública estadual. A nova Lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira(29).
A Lei permite a autenticação dos documentos necessários pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, salvo em caso de dúvida de autenticidade. “Recebo a sanção desta Lei com felicidade, muito também porque sou advogado e atuo na Assembleia também em defesa do advogado e da advogada. A Lei em vigor garante a esse profissional fazer a declaração da autenticidade de documentos no âmbito de processos administrativos, o que vai dar mais rapidez ao trabalho do advogado e consequentemente o atendimento aos seus clientes”, afirmou o deputado João Henrique que defendeu que a Lei valoriza o papel do advogado paraibano.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
