PRINTS DO WHATSAPP: Advogado contesta validade jurídica de atas notariais como prova judicial

O advogado paraibano Wilson Furtado Roberto entrou com uma ação na justiça contra a Control Construções, o Cartório Toscano de Brito e os empresários Serafim Ribeiro Coutinho e Syani Furtado Ribeiro Coutinho. Ele contesta a validade jurídica das atas notariais do processo como prova judicial e pede a apuração sobre crimes de falsidade ideológica e uso de documento público falso.

De acordo com Roberto, e os empresários Serafim Ribeiro Coutinho e Syani Furtado Ribeiro Coutinho, lavraram três atas notariais sem o uso das normas de segurança da informação exigidas pelo governo brasileiro. “Eles querem usar as atas como prova judiciais, mas eu consultei o cartório Toscano de Brito onde as atas notariais foram lavradas, e as normas de segurança e informação exigidas não estão em acordo com o que pede o governo”.

O advogado Wilson Roberto questiona também que o cartório não segue nenhuma das normas técnicas exigidas, e, portanto, não há como atestar a veracidade das informações. “Caso o seu computador ou smartphone esteja infectado por vírus ou qualquer outro arquivo malicioso, as informações podem ser facilmente manipuladas sem a ciência prévia do tabelião, que sequer afirma a forma da extração do conteúdo do aparelho e se na ata consta 100% de todas as conversas havidas entre os números acima expostos”.

O advogado destacou ainda que no próprio texto da ata há a menção da omissão de arquivos e mídias. Segundo ele, é uma confissão da prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso.

Pediu-me ainda o solicitante para omitir todos os arquivos e mídias existentes nas conversas ora transcritas, por não serem de seu interesse ou não terem relação com as conversas verificadas na presente ata.

Roberto informou também que arquivos e imagens foram suprimidos da ata notarial, o que prejudica a veracidade que deve ser buscada nesses documentos. “A importância destes arquivos também foi mencionada na notícia-crime, que uma imagem vale mais que mil palavras, de acordo com o tabelião Felipe Leonardo Rodrigues: “A nosso ver, como acima exposto, é plenamente legal e possível à impressão de imagens na ata notarial, cujo objeto é a verificação de fatos na rede de comunicação de computadores Internet ou a impressão de fotografias na ata, cujo objeto é a verificação de vacância de imóvel, dentre outros. Uma imagem vale por mil palavras, diz o ditado. A sabedoria popular não deve ser desprezada pelo tabelião que, nem por isso, deve deixar de também descrever literariamente o que presencia”.

(Disponível em: http://www.atanotarial.org.br/artigos_detalhes.asp?Id=2 )

Foi verificado ainda que, em outras demandas entre as partes, o advogado aponta que não recebeu os seus honorários que superam R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e a empresa tem vindo à juízo em busca de tutelas inibitórias infundadas para impedir que o mesmo cobre os seus honorários advocatícios, já que entrou com inúmeros demandas executivas e, de acordo, com o artigo 827 do CPC, os mesmos são fixados de forma mandatória no despacho inicial no percentual de 10%.