DÁ LICENÇA? Acordo Mercosul-UE prevê novo sistema para cotas de exportação

O governo brasileiro terá de criar nos próximos meses um sistema para distribuir licenças a produtores interessados em embarcar mercadorias com tarifas mais baixas à União Europeia (UE). Embora o acordo fechado na semana passada entre Mercosul e UE garanta a abertura total do mercado europeu para produtos industrializados sul-americanos, o comércio para produtos agrícolas seguirá com algumas restrições.

O texto negociado prevê o fim da cobrança de tarifa de importação para 82% das exportações agrícolas do Mercosul. Para quase todo o restante, só um volume determinado poderá ser importado com tarifas reduzidas. Essas cotas valerão para produtos como carne bovina, carne de frango, açúcar, etanol, mel e ovos, entre outros.

Apesar dessa limitação, exportadores do Mercosul terão um instrumento a mais de barganha na hora de vender seus produtos, segundo fontes do governo brasileiro. O Mercosul conseguiu negociar que as licenças para o comércio dentro dessas cotas serão compartilhadas entre sul-americanos e europeus.

Hoje, só europeus têm autorização para importar dentro das cotas e podem negociar com qualquer exportador brasileiro. Isso, na avaliação do governo, dá mais poder de barganha aos europeus. Com o acordo, os vendedores brasileiros também terão licenças e o negócio só poderá acontecer se os dois lados estiverem habilitados. O Brasil entende que, desta maneira, o jogo ficará mais equilibrado.

Para que esse mecanismo funcione, o governo brasileiro terá de montar regras para a distribuição dessas licenças e criar um sistema que permita a habilitação dos exportadores de forma transparente para que produtores menores não sejam excluídos do processo, afirmou uma fonte do governo. A modelagem ainda está sendo discutida dentro do governo.

As cotas valerão para Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Na prática, os quatro parceiros irão disputar entre si o acesso privilegiado aos europeus. Isso porque, ao atingir a cota, os exportadores do Mercosul até poderão vender a UE, mas com tarifas muito maiores – a depender do produto, a tarifa pode pular de 7% para mais de 20%.

Divisão
Não está decidido ainda como essa divisão entre os parceiros se dará, de acordo com uma fonte do governo brasileiro. No caso da carne bovina, por exemplo, o Brasil terá de partilhar a cota de 99 mil toneladas oferecida pela UE com argentinos e uruguaios.

Já se sabe, porém, que quanto mais ágil for a aprovação por parte do Congresso de um País mais chances seus exportadores terão de lucrar com as cotas.

Isso porque a parte comercial do tratado pode entrar em vigor desde que haja aprovação pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos do bloco sul-americano – não é necessária a aprovação individual dos 28 países que compõem a UE nesse caso.

Mas Brasil e Argentina querem simplificar ainda mais o processo e combinar dentro do Mercosul para que a aprovação seja bilateral. Ou seja, a partir do aval europeu, bastaria que o Brasil aprovasse internamente o acordo para que as regras já valessem para os produtores brasileiros.