O exercício pleno do bom jornalismo e da melhor cidadania tem o seu maior suporte na própria Constituição da República, particularmente nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º do Estatuto Basilar do nosso Estado Democrático de Direito. Vale muito a pena repetir e transcrever esses incisos, como o faço agora:
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
A mesma Carta Política, Magno Texto Republicano no dizer de alguns juristas, reza também em seu art. 37 que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Dito isso, pergunto a vocês: esses mandamentos constitucionais estão sendo respeitados integralmente na Paraíba sob o governo Ricardo Coutinho? É possível asseverar que na Nova Paraíba todos têm acesso à informação e o direito de receber dos órgãos públicos estaduais informações de seu interesse particular ou coletivo?
Particularmente, entendo que não. Sob o ‘Novo Tempo’ que aflige os paraibanos, os dispositivos mais caros à transparência na administração pública foram suspensos pela arrogância e prepotência que pouco a pouco se transformam no traço mais característico, na referência mais inafastável e irrecorrível do modo de ser e agir do governador e de alguns de seus auxiliares mais íntimos.
E digo isso não apenas pelo tratamento que venho recebendo de Sua Excelência e de seu secretário de Comunicação, talvez julgando eles que as indagações e pedidos de informações e esclarecimentos que lhes dirijo sejam exclusivos do meu interesse pessoal, quando na verdade eles não têm que prestar contas apenas ao colunista, mas também – e sobretudo – aos cidadãos e cidadãs que demandam os serviços da coluna.
Mas esse ‘nem te ligo’, esse ‘calado como resposta’, não é privilégio meu. A postura do Doutor Ricardo e a sua ‘política’ de comunicação deixam claro o quanto falta transparência ao governo e, pior do que isso, quão odiosa é a discriminação explícita com que trata quem não aceita o papel de vaquinha no presépio palaciano. Que o digam os profissionais e veículos do Sistema Paraíba de Comunicação.
Querem ver uma coisa?
Desde 10h20 do dia 22 de abril último aguardo resposta do Secretário de Comunicação Social do Governo do Estado ao seguinte questionamento, enviado por i-meio àquela autoridade, naquele horário, naquela data:
Notícias Relacionadas
Polêmica
Historiador José Caetano de Oliveira critica projeto que visa tornar o nome de João Pessoa permanente, chamando-o de "Inconstitucional"; confira
O historiador e advogado José Caetano de Oliveira, membro da Academia Paraimana de Letras e Artes, trouxe à tona uma polêmica que pode reverberar na história da Paraíba. Em uma análise crítica ao projeto de emenda constitucional apresentado pelo deputado Hervazio Bezerra, ele afirma que a proposta, que visa tornar o nome de João Pessoa […]
Tragédia
Professora da Paraíba e marido morrem em grave acidente no Rio Grande do Norte
Neste sábado (21), um acidente grave na rodovia RN-288, em São José do Seridó, no Rio Grande do Norte, resultou na morte da professora Maria de Fátima Oliveira da Silva, conhecida como Fatinha, e de seu marido. O casal estava em uma motocicleta que colidiu com um carro. O impacto foi tão forte que os […]
– Comandante, ouvi o governador falando que o Estado registrou, este mês, um déficit de R$ 53 milhões. Quais os dados que confirmam esse déficit? As contas do Estado e a execução orçamentária, atualizadas, estão disponíveis em algum sítio?
***
Quatro dias depois, já me precavendo contra eventual silêncio por indisposição contra a informalidade, denotando a certa intimidade com que o tratei, recorri mais solene ao porta-voz do Governo, buscando contraponto e contraditório para as seguintes informações e críticas:
– Secretário, a propósito do conteúdo do artigo abaixo, do senador Vital do Rêgo, pergunto se o governador disse ao prefeito Veneziano, durante audiência na última semana, que o São João de Campina Grande “não é essas coisas todas que vocês estão dizendo, não, procure saber direitinho que vocês vão se decepcionar”. Peço ainda confirmação ou desmentido ou contextualização (se houver) para a informação do senador de que o governador também “disse que ia resolver o problema da falta d’água na região do brejo paraibano com a dança da chuva”.
***
Três dias após essa última mensagem, no dia 29 de abril recém findo, portanto, novamente tentei contato com o secretário-chefe da Secom estadual, enviando-lhe i-meio com cópia para o Senhor Governador, em mais uma busca por informações e esclarecimentos dessas autoridades. Dessa vez, para que pudessem confirmar, desmentir ou explicar o Caso Joás, ou seja, o pedido que o desembargador Joás Filho fez por i-meio ao governador Ricardo Coutinho, depois de ter acertado pessoalmente com o homem uma melhoria salarial para a mulher e um possível emprego para o cunhado.
Lembrando que no dia 2 deste mês reenviei o mesmo pedido ao secretário e ao governador, peço permissão ao leitor para não reproduzir de novo essa mensagem. Ela foi publicada neste espaço e replicada no Blog do Dércio, do jornalista Dércio Alcântara, que levantou essa lebre a partir de documentos que lhe foram entregues por servidores do Estado insatisfeitos com o governo que têm.
Posturas bem diferentes
Vou trazer amanhã dois exemplos de atitude diametralmente oposta à do governador Ricardo Coutinho e de seu secretário de Comunicação Social. Um exemplo vem do Tribunal de Contas do Estado (TCE); o outro, da Câmara Municipal de João Pessoa. São respostas prontas, diligentes, a pedidos de informações e esclarecimentos que enviei, baseados em denúncias encaminhadas ao colunista.
E vou avisando logo aos ‘donos’ do Estado que não adianta pressionar para que o TCE ou o Legislativo municipal não me repasse os dados solicitados. Já os tenho e serão publicados. Até para provar que nem tudo está perdido e que na Câmara ou no TCE há quem compreenda que o princípio constitucional da publicidade nada tem a ver com aquela milionária publicidade oficial paga a determinados veículos e profissionais que aceitam – alguns compreensivelmente agradecidos, em razão do tanto que ganham – pela mordaça que governos tipo Ricardo Coutinho usam para calar a imprensa.
