É CRIME: Maioria do STF vota a favor da criminalização da homofobia

Em síntese, elas argumentam que o Congresso Nacional foi omisso ao não legislar sobre a criminalização da homofobia e que, por isso, caberia ao STF tomar uma posição sobre o assunto até que o Legislativo possa criar uma lei sobre essa prática.

Entidades religiosas e parlamentares da bancada evangélica, por outro lado, rebatem argumentando que o STF não deveria assumir uma atribuição que é do Parlamento e alegando que a criminalização da homofobia poderia colocar em risco a liberdade de culto no país, uma vez que algumas religiões defendem a tese de que a homossexualidade, por exemplo, é um pecado.

Parlamentares também argumentavam que um eventual julgamento do STF favorável à criminalização da homofobia seria uma usurpação dos poderes do Parlamento.

Os ministros que já votaram a favor da criminalização da homofobia foram: Celso de Mello, Luis Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux.

Fux se disse a favor da equiparação da homofobia à prática de racismo. “Quem escolhe a sua agenda humana é o ser humana dentro da sua ótica de dependência e deve assim ser obedecido […] racismo se dá contra seres humanos, qualquer que seja sua fé e sua orientação sexual”, disse o ministro.

“Acolher o pedido da comunidade LGBT é cumprir o compromisso da justiça que é o de dar a cada um aquilo que é seu. E assim o fazendo, o STF estará cumprindo o sacerdócio da magistratura”, afirmou o ministro.

Para a ministra, o direito à “autodeterminação sexual” é um princípio que deve ser protegido. “O direito à própria individualidade, e à própria identidade, aí compreendidas as identidades sexuais e de gênero, traduz um dos elementos constitutivos da noção de pessoa humana titular de direitos fundamentais […]. O direito à autodeterminação sexual decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou.

A maioria foi atingida depois de o STF ter derrubado um pedido de adiamentodo julgamento com base em um ofício enviado pelo Senado Federal no qual informava a tramitação de projetos de lei que já previam a criminalização da homofobia. Após o voto de Fux, Toffoli suspendeu o julgamento, que será retomado no dia 5 de junho.

Guerra nos bastidores

O voto da maioria dos ministros pela criminalização da homofobia é considerado uma vitória do movimento LGBT no Brasil. Nos últimos dias, militantes do movimento e parlamentares da bancada evangélica se revezaram no STF fazendo lobby pela manutenção do julgamento ou pelo adiamento do julgamento.

Ontem, parlamentares da bancada evangélica se reuniram com o presidente do STF, Dias Toffoli.

Eles defendiam que o STF deveria esperar o trâmite de projetos de lei que estão sendo analisados no Senado. Ontem, um projeto que previa a criminalização da homofobia foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

Hoje, o Senado enviou um ofício ao STF informando sobre a tramitação deste e de outro projeto que também havia sido aprovado na Casa. Mesmo sem um pedido oficial de adiamento feito pelo Senado, o STF chegou a votar a suspensão do caso, mas a maioria (9 a 2) votou contra.

Toffoli, que votou pelo adiamento, afirmou que os votos que já haviam sido proferidos pelos ministros da Corte teriam mobilizado a sociedade e o Congresso causando, segundo ele, uma redução nos casos de agressão à comunidade LGBT.

Se por um lado a bancada evangélica lutava pela suspensão do julgamento, militantes da causa LGBT tentaram, até o último momento, fazer com que o caso fosse definido ainda hoje. O advogado da ABGLT e do PPS, Paulo Roberto Iotti Vecchiolli, teve audiências ao longo dos últimos dias com assessores de ministros do STF. O “lobby” contou até com a presença da cantora Daniela Mercury, militante conhecida da causa LGBT, que também se encontrou com Toffoli ontem.