O Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015, que impõe aos presos o ressarcimento ao erário pelos custos de sua internação nos presídios, seja com recursos próprios, seja com trabalho, será analisado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na próxima segunda-feira (13), às 14h.
Polêmico, o texto, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, já estava pronto para análise em Plenário quando um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) o enviou para avaliação da CDH, no dia 23 de abril. O acordo firmado com os líderes na ocasião era de que o texto fosse aprovado durante a manhã na comissão e à tarde retornasse à Ordem do Dia, mas a relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), apresentou texto alternativo com aprimoramentos que precisam ser analisados mais detalhadamente pelos demais integrantes da CDH.
Entre as mudanças, está a possibilidade de o preso ser inscrito na dívida ativa caso não tenha condições de pagar pela sua estada na carceragem. O medo de alguns parlamentares é que a imposição do pagamento leve o apenado a “trabalhos forçados” ou que piore a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que estarão com uma dívida elevada em seu nome.
Atividade laboral
Além do pedido de vista coletiva, que adiou a votação, os senadores aprovaram a sugestão de Zenaide Maia (Pros-RN) para ouvir especialistas sobre a proposta. Na avaliação da parlamentar, os presos devem trabalhar, como a sociedade exige e a Lei de Execução Penal determina, mas o Estado não tem capacidade de ofertar todas essas vagas aos apenados. Somente 24% dos presídios do país têm programas que possibilitam aos condenados exercerem alguma atividade laboral, observou.
— Temos que não atropelar as coisas, todos somos a favor que se bote quem está apenado para trabalhar, porque ele tem que pagar a indenização à vítima, tem que manter a família e ressarcir o Estado também. Mas temos que observar que a falha não está nos apenados, a maioria dos presídios não oferece trabalho, e depois vai ficar a conta para ele pagar — explicou Zenaide.
A parlamentar foi apoiada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), que considerou o projeto “complicado e que mexe com muitas sensibilidades, principalmente no momento que vivemos no país”.
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A maioria dos integrantes da CDH, no entanto, já demonstrou apoio irrestrito ao texto, que deve ser aprovado na reunião marcada para terça-feira (14).
Para a senadora Juíza Selma (PSL-MT), a proposta incentiva o Estado a abrir mais vagas para trabalho, pois dá a oportunidade de ressarcimento desses custos, que são elevados. Ela frisou que o texto abrirá caminho para que as organizações criminosas e “os ricaços políticos presos por corrupção” devolvam o dinheiro que custam.
Styvenson Valentim (Pode-RN) frisou não ver problema em um preso trabalhar, já que a própria Lei de Execução Penal já prevê o ressarcimento dos custos dos presidiários, algo que nunca é aplicado, uma “lei que não pegou”.
— O trabalho não vai matar o preso, sempre tem trabalho, uma escola precisando pintar, um prédio público precisando de reforma, um presídio para arrumar — afirmou.
Para a audiência da próxima semana foram chamados nomes como o do juiz da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande (MS), Albino Coimbra Neto e o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Fabiano Bordignon. Serão ouvidos pelo menos 12 convidados, informou o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).
Fonte: Agência Senado
Créditos: Agência Senado
