A Superintendente do Procon-PB, Késsia Liliana, falou durante entrevista concedida à rádio Band News FM Manaíra, na manhã desta terça-feira (23), sobre as mudanças na obrigação do uso da carteira de estudante para ter acesso a meia entrada e meia passagem no transporte público.
Késsia Liliana explicou que o Procon Estadual sempre vai trabalhar de acordo com a lei. “Nós seguimos o cumprimento da lei. Estamos num impasse de uma decisão monocrática e uma decisão colegiada em uma outra ação que diz que aqui no município de João Pessoa pode valer a declaração”. disse.
“Existe a lei em uma decisão judicial que diz que não é pra seguir a lei. Então o que nós fizemos. Reiteramos o oficio junto a Procuradoria Geral do Estado, pois só quem pode falar é PGE e é a Assembleia Legislativa. Para que daí possa fazer essa ligação entre a decisão do colegiado do TJ e a decisão monocrática da juíza”. disse a superintendente.
De acordo com Késsia Liliana, o que vale é a decisão da justiça. E a justiça continua a com a liminar de que por enquanto, o que vale é a carteira de estudante e a declaração não é válida.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Adriany Santos
