A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que torna compulsória a apreciação pelo Congresso de veto presidencial à lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O texto proíbe o encerramento da sessão legislativa caso o veto não tenha sido apreciado. Hoje a Constituição já não permite que o Congresso entre em recesso, a cada ano, sem que o projeto de LDO tenha sido aprovado.
Segundo Leonardo Gadelha, a medida reforçará o caráter diferenciado da LDO em relação a outras leis. “Propõe-se que o encerramento de cada sessão legislativa esteja condicionado à apreciação dos vetos à LDO, porque essa lei estabelece a ponte entre o PPA (plano plurianual) e o Orçamento e a elaboração, a discussão e a aprovação da lei orçamentária anual”, explica o deputado.
Ele lembra, no entanto, que tradicionalmente os vetos pendentes de análise dos parlamentares se acumulam, sem deliberação nem inclusão na ordem do dia do Plenário. “Isso equivale à subversão do processo legislativo, como se todos os assuntos de competência compartilhada entre os Poderes se transformassem em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.”
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Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
