Jeitinho adotado pelo Governo da Paraíba “reduz” valor oficial das despesas com pessoal

O jeitinho adotado pelo governo da Paraíba para “reduzir” o valor oficial das despesas com pessoal, pode cair. Durante sessão no Tribunal de Contas, o conselheiro Nominando Diniz recomendou ao MP de Contas que envie ao MPPB questionamento sobre a legalidade da lei que autoriza excluir salários dos vinculados a OS dos gastos com pessoal.

Durante a sessão, o vigilante conselheiro ponderou que pela hierarquia das leis, uma norma estadual não pode modificar uma Lei Complementar Federal, como é o caso da LC 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diz seu Art.18: “Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.

No § 1o esclarece que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

O então governador Ricardo Coutinho propôs e a Assembleia aprovou a Lei 11.233/2018, modificando a Lei 9.454/11, cujo Art. 2° afasta a inclusão das despesas com pessoal de contratados via Organizações Sociais. Publicada no Diário Oficial em 12 de dezembro.

Inteiro teor do Art. 2°: “ Os arts. 13 e 14 da Lei n° 9.454, de 06 de outubro de 2011, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir enumerados: “§ 1° Os gastos com a força de trabalho das Organizações Sociais não deverão ser incluídos nas despesas de pessoal para fins de cálculo dos limites previstos na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)”.

Antes de tirar salários, a Paraíba já excluíra os inativos da despesa com pessoal (PN TCE 77/2000) e o Imposto de Renda (PN TCE 05/2004). Mesmo assim, terminou 2018 excedendo o limite máximo da LRF, que é 49% da receita corrente líquida. Atingiu 51%. E sem conceder reajustes desde 2015. O jeitinho não foi suficiente para o tamanho da conta.

TORPEDO

“Estamos cuidando do presente e preparando, sem sombra de dúvidas, uma gestão inovadora que vai garantir um futuro melhor pra todos nós e gerações futuras.”

Do prefeito Luciano Cartaxo, ao apresentar na Câmara os planos para o 7° ano de governo, que incluem ciclovia na av. Epitácio Pessoa.

Empréstimo

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o pedido da Paraíba para contratação de empréstimo externo de US$ 50 milhões, destinado ao Cooperar. Agora vai ao plenário.

Empréstimo 2

A Paraíba tem limite para endividamento, mas como ultrapassou o de gastos com pessoal da LRF, e com isso fica impedida de receber aval, provavelmente terá que recorrer ao STF para garantir a operação.