O decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilitou a posse de armas de fogo, assinado na terça-feira (15), decepcionou representantes de organizações que defendem a expansão do direito de ter uma arma. Para eles, os critérios da nova legislação ainda são restritivos. “Foi uma flexibilização limitada”, disse o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, na noite da última terça em entrevista à GloboNews.
E são justamente esses limites que frustraram quem esperava abertura mais ampla no uso das armas.
A principal crítica se deve ao fato de que Bolsonaro não retirou a necessidade de a Polícia Federal analisar a necessidade de posse de arma. Em tese, a PF será menos restritiva nas autorizações a partir de agora. Mas defensores do direito de armamento ouvidos pelo UOL esperavam que essa análise fosse totalmente abolida.
A versão antiga do decreto 5.123 de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, diz que a declaração de efetiva necessidade deveria “explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido que serão examinados pela Polícia Federal.
Já a nova versão deste trecho prevê a presunção da “veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade”, sem dispensar o exame pela PF.
Na prática, isso significa que a PF terá de se justificar caso recuse a liberação da posse de arma para alguém.
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Para o presidente da ABPLD (Associação Brasileira Pela Legítima Defesa) e coronel da Polícia Militar paulista, Jairo Paes de Lira, o decreto manteve “uma larga margem de interpretação discricionária da autoridade policial a respeito da questão da efetiva necessidade”.
Segundo o coordenador do Cepedes (Centro de Pesquisas em Direito e Segurança), Fabricio Rebelo, a definição de situações em que se presume que há necessidade da posse de arma é incompatível com o Estatuto do Desarmamento.
“Ficou uma redação até dúbia. Colocou-se que há presunção de veracidade da declaração de efetiva necessidade, mas continuou a previsão de que ela será analisada pela Polícia Federal”, afirmou.
O presidente do Instituto Defesa, Lucas Silveira, criticou o fato de o decreto não abordou o porte de arma, que é o direito de andar armado — a posse prevê o direito de ter armas em casa ou em estabelecimentos comerciais.
“Bolsonaro criou um critério para a efetiva necessidade para a posse, e nem sequer tratou do porte, que é o ponto central que deveria ter sido tratado. A posse já existe desde sempre. O que é proibido é o porte de armas, e Bolsonaro, que se elegeu fazendo arminhas com as mãos, nos decepcionou e não falou sobre o assunto”, disse. Porém, Bolsonaro explicou que a alteração sobre porte de arma só pode ser feita através de projeto de lei para mudar a legislação atual.
Fonte: UOL
Créditos: UOL
