EM TRIUNFO: Justiça decide que vereadores com excesso de faltas podem retornar ao mandato

O Desembargador José Ricardo Porto, em uma decisão liminar nesta segunda-feira (17), determinou o retorno aos cargos, os vereadores Manoel Silveira, Marcos Antônio e Batista Macena. Os mesmos tiveram os seus mandatos extintos pela Câmara Municipal de Triunfo por excesso de faltas.

Confira a decisão: 

“Inicialmente, destaco que o Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos do Legislativo, quando esse último afronte Lei (aí incluída a Constituição Federal) ou as regras insculpidas no seu próprio regimento interno. A respeito do tema, permito-me colacionar as lições doutrinárias do administrativista José dos Santos Carvalho Filho que, com as maestria que lhe é peculiar, assim pontuou: “O controle judicial não pode ser exercido sobre as razões que levam os órgãos diretivos desses Poderes a manifestarem a sua vontade e a produzirem seus atos, porque estes são internos e exclusivos dos mesmos Poderes. (…) No entanto, cumpre fazer a mesma ressalva que fizemos quanto aos atos políticos: como não pode existir ato sem controle, poderá o Judiciário controlar esses atos internos e exclusivos quando contiverem vícios de ilegalidade ou de constitucionalidade, ou vulnerarem direitos individuais. Nessa hipótese, o controle judicial se exercerá normalmente. Vejamos um exemplo: o Senado e a Câmara têm liberdade de estabelecer as regras que entenderem convenientes para a tramitação dos projetos pela Casa. Nesse aspecto, os atos praticados serão interna corporis, e em relação às citadas regras não pode haver o controle judicial. Mas se as regras já estiverem estabelecidas em ato próprio e alguns parlamentares decidirem desrespeitá-las, a sua conduta será considerada ilegal e controlável no Judiciário” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª ed, rev, amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. P. 1.110). Ainda, posicionamento do saudoso doutrinador Hely Lopes Meirelles: “Como ato político-administrativo interno do plenário, a eleição da mesa refoge do controle da Justiça Eleitora, sujeitando-se unicamente a apreciação da Justiça Comum se for arguido descumprimento das normas que a regem, com lesão a direito individual de algum vereador ou de partido político com representante na Câmara – únicas pessoa que têm legitimidade para impugnar o pleito. Tal eleição, embora seja um dos atos interna corporis da Câmara, admite apreciação do Poder Judiciário, ou seja da Justiça Comum, quando se questionar sobre a inobservância da lei ou do regimento na sua realização” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003. P. 652). Grifei. Portanto, a inobservância da Lei e dos Princípios Constitucionais, bem como das regras regimentais insculpidas nos assentos estatutários do Parlamento Mirim, acarretará em ilegalidade e poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário. Feitas as pertinentes e necessárias observações, passo à análise do caso concreto. Como pode ser visto do relatório, os agravantes buscam, através de deferimento da tutela antecipada recursal, a suspensão da “eficácia do ato administrativo que extinguiu os mandatos de vereador dos agravantes (Processo Administrativo Tribunal de Justiça da Paraíba: https://pje.tjpb.jus.br/pje2g/Painel/painel_usuario/documentoHTML.s… 3 de 6 17/12/2018 14:01 nº 001/2017), determinando-se que estes retornem ao efetivo exercício de seus mandatos como Vereadores junto a Câmara Municipal de Triunfo” – Id nº 3008183 – Pág”….

Confira a íntegra da Decisão:

DECISÃO TRIUNFO

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