ELEIÇÃO ADIADA: TSE suspende eleição suplementar para Prefeito e vice de Cabedelo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu, na noite desta segunda-feira (12), a eleição suplementar do município de Cabelo que estava prevista para o próximo dia (09) do mês de dezembro, quando seriam eleitos  os novos prefeito e vice da cidade após Leto Viana (PRP) renunciar ao seu mandato.

Segundo o presidente do PT de Cabedelo, Alessandro Batista, a resolução do TRE/PB, que fixava as regras do pleito municipal, não atendia às determinação da legislação eleitoral e por isso, comprometia a lisura do processo.

“Solicitamos a intervenção por que a resolução do TRE (PB) diverge dos prazos determinados pela Lei Complementar 64/90”, defendeu. “Nós queremos que os prazos legais sejam respeitados para que ninguém seja favorecido”, afirmou Alessandro.

A  liminar foi  concedida pelo Ministro Admar Gonzaga

“Defiro o pedido de liminar formulado pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Cabedelo/PB, a fim de sustar os efeitos das Res.-TRE/PB 23/2018 e 24/2018”, escreveu o magistrado.

Abaixo a decisão:

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0601894-26.2018.6.00.0000 – CLASSE 120 – CABEDELO – PARAÍBA

Relator: Ministro Admar Gonzaga

Impetrante: Partido dos Trabalhadores – Municipal

Advogados: Lincoln Mendes Lima – OAB: 14309/PB

DECISÃO

O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Cabedelo/PB impetrou mandado de segurança (id 1.471.488), com pedido de liminar, inaudita altera parte, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da vigência das Resoluções 23/2018 e 24/2018 expedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

O impetrante alega, em suma, que:

a) em 22.10.2018, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, tendo em vista a dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Cabedelo, expediu a Res.-TRE/PB 23/2018, a qual determinou a realização de pleito suplementar naquele município, em 9.12.2018;

b) em 29.10.2018 foi publicada a Res.-TRE/PB 24/2018, estabelecendo as instruções para a realização das eleições suplementares e fixando o calendário eleitoral;

c) os capítulos da Res.-TRE/PB 24/2018, que tratam do registro de candidaturas e das impugnações, afrontam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, visto que dissociados do previsto na Lei Complementar 64/90;

d) a redução indevida do prazo para reclamação contra o resultado da totalização viola o art. 179, § 7º, do Código Eleitoral, já que a resolução prevê apenas o prazo de um dia para tal procedimento, enquanto que o dispositivo legal estabelece dois dias antes da proclamação dos eleitos;

d) a mesma resolução restringiu o prazo para a apresentação da prestação de contas, conferindo-lhe somente três dias, em descompasso ao previsto no art. 29, III, da Lei 9.504/97;

e) as aludidas resoluções se forem mantidas, poderão causar grave dano e prejuízo às eleições suplementares vindouras;

f) a Lei Complementar 64/90 prescreve um rito processual específico para os casos de impugnação ao registro de candidatura, que é de observância obrigatória, não sendo possível sua mitigação, nem mesmo para atender o princípio da celeridade – cita precedentes do TSE;

g) as restrições de prazos processuais promovidas pelo TRE/PB são claramente ilegais e contrárias aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

h) não é possível que seja dado prazo inferior ao de uma eleição normal para que se proceda a verificação da regularidade da apuração, da totalização, assim como para apresentar eventual impugnação;

i) a Res.-TRE/PB 24/2018 também diminuiu o prazo para a substituição de candidatura nas eleições suplementares, em especial, nos casos em que o candidato tiver seu registro indeferido, visto que, em eventual substituição nos dez dias anteriores ao pleito, o substituto concorrerá com o nome e o número do substituído;

j) o fumus boni iuris revela-se na comprovação de que a Res.-TRE/PB 24/2018, traz severas máculas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, porquanto ela reduz de forma drástica prazos processuais, visando conferir celeridade ao pleito suplementar;

k) o periculum in mora evidencia-se pelo fato de estarmos a dez dias da data designada para as convenções partidárias para a escolha de candidatos, e, consequentemente, para a abertura de prazo para impugnações, o qual foi reduzido de cinco para dois dias, pela Res.-TRE/PB 24/2018.

Requer o deferimento de medida liminar, inaudita altera parte, para suspender a vigência das Res.-TRE/PB 23/2018 e 24/2018, até o julgamento do mérito do presente mandamus ou até a elaboração de novo calendário com prazos adequados à Lei Complementar 64/90 e ao Código Eleitoral.

É o relatório.

Decido.

Regular a representação processual (id. 1.471.588).