Norma ou recomendação? Declaração da ONU sobre Lula divide opiniões

O já conturbado jogo político brasileiro ficou ainda mais embaralhado nesta sexta-feira (17/8), após o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deveria ser autorizado a fazer campanha e disputar as eleições deste ano. Condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de cadeia e cumprindo pena desde abril, Lula teve um pedido de registro de candidatura registrado por seu partido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sua participação no pleito, porém, ainda é incerta.

Por um lado, advogados do petista defendem que a manifestação do comitê é uma norma e precisa ser atendida. “De que forma o Brasil vai cumprir isso não cabe a nós aqui discutir, mas não há opção. Deve cumprir, não é uma recomendação”, afirmou o criminalista Cristiano Zanin Martins. Por outro lado, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, alega que o comitê “é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal” e que, por isso, as conclusões da entidade “têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.

A advogada constitucionalista Vera Chemim tem posicionamento semelhante ao do chanceler brasileiro. Em primeiro lugar, ela afirma que o artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis — documento do qual o Brasil é signatário e cujo cumprimento é fiscalizado pelo Comitê da ONU — dispõe sobre a “condição de cidadão”. “Ou seja, aquele que preserva o gozo e exercício de seus direitos políticos, entre eles, o de votar e ser votado ou, em outras palavras, o exercício da elegibilidade. No entanto, Lula já foi condenado por um colegiado em segunda instância e, conforme atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está cumprindo a sua prisão-pena pelo cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro”, pontua.

“Portanto, Lula não ostenta o estado de ‘cidadão’ previsto em vários dispositivos constitucionais, por estar com os seus direitos políticos suspensos, de acordo com a Constituição e a legislação infraconstitucional existente sobre o tema. Considerando-se que o conceito de direitos políticos é amplo, uma das suas interfaces é justamente a elegibilidade que falta a Lula no presente momento”, acrescenta a advogada.

Assim como Aloysio Nunes, Chemim avalia que as “normas de direito” brasileiras devem se sobrepor à manifestação do Comitê da ONU. “Há que se reconhecer excepcionalmente, a prevalência das normas de direito interno, uma vez que trata-se de mera recomendação”, conclui.

Independentmente de como o país vai lidar com a declaração, o cientista político e assessor de Relações Internacionais da Universidade Católica de Brasília (UCB), Creomar de Souza, analisa que o posicionamento do comitê deixa o Brasil em uma situação diplomaticamente difícil. “Há uma dificuldade do governo brasileiro e do Estado brasileiro de comprovar para um organismo da ONU que o processo legal foi feito de uma maneira efetivamente justa. Pesa para o governo brasileiro a dificuldade de provar que o ex-presidente teve direito a ampla defesa e de que o julgamento foi justo. É inegável que arranha a imagem internacional do Brasil e exige uma postura firme do Itamaraty para dizer se [a manifestação] será cumprida — o que tradicionalmente acontece — ou se ele vai renunciar o tratado”, diz.

Em seu pronunciamento — feito por meio do Twitter —, o ministro Aloysio Nunes destacou que o país “é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos”. “Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípio constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário”, argumenta o chanceler.

A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições.

— Aloysio Nunes (@Aloysio_Nunes) August 17, 2018

Creomar de Souza também acredita que o posicionamento da entidade vinculada à ONU vira mais um “componente de validação” para a narrativa construída pelo PT de que o ex-presidente é um perseguido político”. “E essa validação tem um fim eleitoral. Ela pode permitir algum tipo de reviravolta que beneficie a candidatura de Lula ou pode ser um instrumento de transferência de votos. Com uma decisão desse comitê, todo o debate político mais uma vez volta a girar em torno de Lula e esse componente é fundamental para a estratégia do PT”, afirma. “Acredito que, independentemente de o governo aceitar ou não, a ação narrativa em si é uma vitória para o ex-presidente. Hoje (sexta-feira) é o dia do segundo debate (na RedeTV) e a única coisa que todas as pessoas falam é que um comitê da ONU diz que o Lula tem direito de disputar a eleição”, conclui o especialista.

De fato, a declaração do comitê movimentou o debate político, principalmente nas redes sociais. Na noite desta sexta, três expressões relacionadas ao tema apareciam na lista dos assuntos mais comentados do Brasil no Twitter. Parte dos usuários defendiam que a legislação brasileira está acima da ONU, enquanto outros entendiam que a manifestação reforçava a ideia de que Lula é um preso político. Confira algumas publicações:

Teve um lado bom dessa história da ONU… Podemos descer a lenha nesses FDP e abrir os olhos de muita gente que ainda acredita que a ONU preza pela bem estar mundial. #BrasilAcimaDaONU