O projeto de lei que a Câmara dos Deputados deve discutir nesta terça-feira (5) estabelece um marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas, incluindo a atividade dos caminhoneiros.
A proposta foi uma das demandas apresentadas pela categoria para encerrar a paralisação em protesto ao aumento do diesel. A paralisação alcançou 11 dias e impactou o abastecimento de combustível e alimentos no país.
O governo deu a greve por encerrada na última quinta-feira (31) e, como parte do acordo com os caminhoneiros para pôr fim à paralisação, anunciou uma série de medidas, incluindo a redução em R$ 0,46 no preço do litro do óleo diesel. O presidente Michel Temer também editou três medidas provisórias para atender a outras demandas dos grevistas.
Entre as medidas em discussão no projeto de lei estão regras sobre o formato do contrato para o transporte e o pagamento de frete – que também é objeto de uma das medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer.
O texto da Câmara também aumenta a pena para o caso de o motorista do caminhão participar do roubo de carga.
Líderes governistas e da oposição ouvidos pelo G1 se mostraram favoráveis ao texto por entenderem que trará mais segurança jurídica ao setor. (Veja o que os parlamentares pensam sobre o projeto de lei ao final desta reportagem.)
A versão final do projeto, no entanto, ainda deverá ser apresentada pelo relator, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Entre as mudanças, há a possibilidade de inclusão no projeto de anistia para as multas de trânsito aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação, por estacionar no acostamento ou obstruir vias, por exemplo.
Segundo Marquezelli, a proposta deverá ser apresentada como uma emenda em plenário por algum partido. “Vamos aguardar a emenda de algum partido pedindo a anistia. Se apresentarem, eu vou aceitar”, afirmou.
Veja os principais pontos do projeto:
Frete
Como é hoje: O pagamento do frete deve ser firmado em contrato. Caso o caminhoneiro não receba o valor integral do frete, precisa recorrer à Justiça.
O que diz o projeto: o pagamento do frete deve continuar sendo registrado em contrato, no entanto, o texto estabelece uma multa para o não pagamento do valor combinado. Pelo dispositivo, o frete deve ser liquidado no prazo de 30 dias. A inadimplência no pagamento do frete contratado implicará em multa de, no mínimo, 10%, além de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária correspondente.
Pedágios
Como é hoje: uma das principais demandas dos caminhoneiros durante a paralisação, a isenção da cobrança de pedágio do eixo suspenso de caminhões vazios está em vigor desde 2015. Mas em algumas rodovias estaduais ainda existe cobrança.
Em medida provisória publicada pelo governo federal como parte da negociação para dar fim à greve, a isenção passou a valer “em todo o território nacional”.
O que diz o projeto: o texto também proíbe a cobrança do pedágio sobre os eixos dos veículos que se mantiverem suspensos. Apesar de a regra já estar vigorando desde a publicação da MP, a intenção do projeto é dar força de lei à medida.
Propriedade dos caminhões
Como é hoje: para abrir uma empresa de transporte de cargas não é necessário comprovar que existem carros no nome do proprietário da empresa.
O que diz o projeto: o projeto estabelece que a pessoa jurídica deverá ser proprietária de no mínimo um veículo da frota, podendo ter até 11 caminhões.
Já o caminhoneiro autônomo também deverá ter, ao menos, um veículo registrado em seu nome, podendo ter até três caminhões.
O objetivo do projeto é diminuir o número de empresas de transporte de carga que não possuem nenhuma frota. Isso porque, atualmente, essas empresas são conhecidas como “atravessadoras”, porque costumam contratar o frete e subcontratar o caminhoneiro autônomo para carregar a carga. Nesse caso, o autônomo acaba recebendo menos da metade do valor total do frete.
Contrato
Como é hoje: existe a obrigatoriedade de contrato entre o motorista e a transportadora. Mas ainda há muita operação que é realizada na informalidade.
O que diz o projeto: cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), uma espécie de contrato eletrônico. O que, na prática, permitiria uma maior fiscalização e acompanhamento da operação, por exemplo: o motorista que realizou o transporte, o valor pago de pedágio e a forma de pagamento do serviço.
O intuito dessa mudança é que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) consiga, por exemplo, fiscalizar se o pedágio está sendo pago pelo dono da carga. Isso porque, atualmente, durante a negociação do frete muitos caminhoneiros acabam arcando com o valor do frete.
Roubo de carga
Como é hoje: atualmente, a pena para quem compra, recebe ou transporta mercadorias roubadas é de um a quatro anos de reclusão. Há agravante no caso de a receptação for para venda, nesse caso a pena pode chegar a oito anos.
O que diz o projeto: estabelece que para roubos de carga a penalidade passa a ser equivalente à punição para roubo contra transportadora de valores, além da suspensão do CNPJ e ou do registro do motorista por 10 anos, caso comprovado o envolvimento, tanto no roubo, quanto na distribuição ou revenda. Os administradores de estabelecimento ou transportadora envolvida serão impedidos do exercício de atividade comercial ou de transporte pelo período de 5 anos.
Seguro
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Como é hoje: é obrigatório a contratação de um seguro que cubra danos ou prejuízos causados à carga transporta em decorrência de acidentes, em decorrência de assalto, roubo ou furto de carga e também de danos causados a terceiros. No entanto, não existe uma legislação clara de quem seria o responsável por essa contratação: o dono da carga ou o transportador.
O que diz o projeto: pela proposta será responsabilidade do transportador a contratação dos seguros. Outros seguros adicionais serão de custeados pelo contratante do serviço.
Por outro lado, o texto também torna optativo o seguro para cobertura de roubo, furto ou assalto da carga caso esteja previsto em contrato entre a distribuidora e o transportador, ficando, nesse caso, o contratante como responsável por eventuais perdas.
O objetivo de responsabilizar o transportador pela contratação do segura é para que ele participe da elaboração do Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) junto à seguradora. Dessa forma, poderia detalhar a operação de transporte e pontos de descanso. Isso porque, atualmente, o PGR é elaborado pela transportadora e, se o motorista parar para dormir em um ponto que não consta no plano, e a carga é roubada, ele paga o prejuízo.
O que dizem os deputados
A proposta foi apresentada pela deputada Christiane Yared (PR-PR) em 2016 e tramitou em uma comissão especial na Câmara.
O texto final da comissão foi aprovado em dezembro do ano passado e estava parado desde então. Com a greve dos caminhoneiros, houve uma pressão de categoria para ser incluído na pauta do plenário.
“Foram dois anos de negociação com caminhoneiros, com transportadoras, com cooperativas. É um projeto bem extenso e vai ser um avanço com certeza”, acredita a deputada.
Para o líder do PSDB, Nilson Leitão (MT), essa é a hora ideal para debater o tema. “A legislação tem que ser modernizada. Precisamos de leis claras que atendam a todos os envolvidos e não tenho dúvida de que este é o momento para discutir esse assunto”, disse.
Um dos vice-líderes petistas, Carlos Zarattini (PT-SP) reconhece que “os ânimos estão mais exaltados” por conta da recente paralisação, mas avalia que há “razoável consenso” para votar o texto.
“É um projeto que foi muito discutido na comissão especial tanto das empresas como dos motoristas. O que saiu me parece que teve um razoável consenso”, afirmou.
Líder do PR, José Rocha (BA) pondera que o texto não deve resolver apenas problemas “pontuais” para “apagar incêndio”.
“O que não pode é ficar apagando incêndio a todo momento. Ou se senta para fazer um trabalho aprofundado e amplamente discutido, porque se resolver algo pontual, outra coisa já aflora. Temos que discutir, sair todos acordados, compensando a perda com o ganho. Aí vai depender da habilidade do relator para ter essa discussão amadurecida, para que não saia com uma posição unilateral”.
Relator da proposta na comissão especial que discutiu o tema, Nelson Marquezelli (PTB-SP) avalia que o texto não deverá enfrentar resistência no plenário. “90% das reivindicações dos caminhoneiros estão no projeto e vai dar para eles segurança jurídica, para todo o setor de transporte rodoviário”, disse.
O deputado Valdir Colatto (MDB-SC), por outro lado, diz que ainda não há consenso e que, nesta semana, deputado devem apenas discutir a proposta.
“Nós temos algumas coisas para serem resolvidas, entre os autônomos e as empresas, tem alguns conflitos, mas, no geral, ele está bem discutido, embora sem consenso, cabe mais uma discussão nesta semana”, afirmou.
O que dizem as entidades
Em discurso na Câmara dos Deputados, o presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (ABCAM), José da Fonseca Lopes, afirmou que o projeto ainda precisa ser discutido antes de ser votado.
“Vou fazer mais um pedido ao presidente [da Câmara, Rodrigo Maia], diante do problema do marco regulatório. Por favor, tire-o de pauta! Este assunto tem que ser muito bem discutido, porque está parecendo o samba do crioulo doido, e nós não queremos isso”, discursou.
Já o presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo (Fetrabens), Norival de Almeida Silva, disse ao G1 que, com a aprovação da proposição, os caminhoneiros serão mais contemplados e a segurança será maior.
“Ele [o projeto] vai contemplar o caminhoneiro em várias coisas, como também vai dar algumas responsabilidades. Eu acho que vai dar mais segurança para todos nós. Vai dar mais segurança tanto para os caminhoneiros quanto para a sociedade”, apontou.
Em nota, a Confederação Nacional do Transporte (CNT), afirmou que ainda não tem uma posição definida sobre o Marco Regulatório do Transporte de Cargas.
“Entre as diversas instituições integrantes da Confederação Nacional do Transporte há visões diferentes e até divergentes em relação ao texto, por isso ainda é cedo para a CNT se posicionar a respeito.”
Fonte: G1
Créditos: G1
