A moralidade ganhou uma!

Rubens Nóbrega

A Constituição da República diz que saúde é direito de todos e dever do Estado. Diz também que assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar ao sistema único de saúde. Complementar, não em substituição a, como o Ricardus I e a ‘Cruz Vermelha’ vêm fazendo no Hospital de Trauma de João Pessoa, submetido a uma terceirização que custa R$ 7,3 milhões por mês à Viúva.

A contratação da ‘Cruz’, que em ricardês recebeu o pomposo título de ‘gestão pactuada’, ameaçava avançar sobre outros hospitais públicos sob responsabilidade do Estado, mas ontem a Justiça usou freios ABS e parou o negócio. Por seis a zero, o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT da 13ª Região) reafirmou que o governo não pode terceirizar mão de obra em atividade fim, essencial e prioritária de Estado, como é o caso da saúde pública.

Com isso, o Ricardus I não pode mais pagar milhões de reais a um privado para fazer o que o Estado deveria. A decisão vale para serviços, equipamentos, hospitais, postos e quaisquer unidades de saúde de todo o Estado. E aí não interessa por qual instrumento, se contrato, convênio, acordo ou termo de cooperação técnica. Nem importa se é ‘gestão pactuada’ com OS, ong ou cooperativa. Enfim, o TRT proibiu toda modalidade de terceirização, por qualquer meio de contratualização.

Princípios constitucionais feridos

Ficou muito claro que a decisão do TRT constituiu vitória inequívoca e indesmentível da moralidade, moralidade entendida como princípio basilar da administração pública. É o que dá pra inferir clarividentemente do texto do voto do relator, desembargador Carlos Coelho, que assim se expressou:

– O Poder Público não pode gerir a máquina estatal com olhar de iniciativa privada como regra, fazendo terceirização de uma das principais atividades fim do Estado por longo período, ferindo não apenas o princípio constitucional da obrigatoriedade de concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, como também o princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF).

Com toda a categoria e ciência que Deus lhe deu, Doutor Carlos também disse que “o Estado Democrático de Direito não pode retroceder aos tempos da renascença, nas épocas das monarquias absolutas, em que a vontade do Soberano era a própria lei”. Acrescentando: “Graças a muito sangue e suor, hodiernamente, brocardos do tipo ‘o rei não erra’ (the king can do no wrong, ou le roi ne peut mal faire) não são mais admitidos em um estado democrático, no qual existem as normas, constitucionais e infraconstitucionais, como diretrizes de todo o ordenamento jurídico”.
Decisão vale para todos da saúde