A Procuradoria Municipal de Campina Grande vai apresentar um projeto nos próximos dias para regulamentar aplicativos de transportes de passageiros na cidade. Os serviços oferecidos por empresas como Uber e Cabify vai passar a ser regulamentado pelos municípios de acordo com o projeto de lei que foi aprovado no Congresso Nacional na semana passada.
Segundo o procurador-geral de Campina Grande, José Fernandes Mariz, a prefeitura vai apenas cumprir a lei federal.
“os municípios precisarão fiscalizar os serviços de transporte. Isso não é nenhuma inovação de Campina Grande. Vai ser responsabilidade dos municípios, que terão uma série de responsabilidades com relação aos motoristas e às empresas”, disse o procurador.
Entre as exigências demandadas pela nova legislação estão o seguro obrigatório para usuários dos serviços, o registro dos motoristas no INSS e a certidão de antecedentes criminais e CNH tipo B.
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“O Imposto sobre Serviços (ISS) será cobrado pela prestação de serviços também. Será entre 2% e 5% do valor das viagens. Até onde a gente sabe a Uber já tem esse seguro para os passageiros”, explicou o procurador.
Ele está aguardando a aprovação da lei federal para enviar o projeto para a Câmara Municipal. “O presidente Temer precisa sancionar a lei. Ele pode sanciona-la, sancionar com ressalvas ou vetar a lei. Estamos aguardando a decisão dele para darmos prosseguimento ao projeto aqui em Campina Grande”, concluiu.
Fonte: ClickPB
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