O Poder Executivo de Campina Grande vai enviar, nos próximos dias, à Câmara Municipal o projeto de lei, regulamentando o transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. De acordo com a proposta, a PMCG vai cobrar o Imposto Sobre Serviço (ISS), exigir a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT) e que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
A minuta do projeto já foi feita pelo procurador-geral do Município, José Fernandes Mariz. “Estamos apenas esperando que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados seja sancionado pela presidência da República e publicado no Diário Oficial da União para o Poder Executivo de Campina Grande enviar a proposta para a Câmara de Vereadores.
Exigências
O transporte de passageiros por aplicativos, em Campina Grande, vai pagar uma alíquota de 2% a 5% por quilômetro rodado. O motorista de Uber ou Cabify terá que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada, além de atender a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito e emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
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“Quem não cumprir as exigências da lei municipal de Campina Grande pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros”, explicou Mariz, acrescentando que a fiscalização vai ser feita pela STTP (Superintendência de Trânsito e Transporte Público).
Fonte: Jornal da Paraíba
Créditos: Jornal da Paraíba
