AMPB aciona CNJ para apressar escolha do novo desembargador

A Associação dos Magistrados da Paraíba ingressou com Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (PP 0001118-11.2018.2.00.0000) pugnando pela concessão de liminar, nos termos do art. 25, XI e XII do Regimento Interno do CNJ, para determinar que o Tribunal de Justiça da Paraíba conclua imediatamente o levantamento de dados exigidos pela Resolução nº 14/2015 no processo de escolha do novo desembargador do TJPB e na remoção para a 3ª Vara de Família de João Pessoa.

O Edital nº 01/2017, para preenchimento da vaga de desembargador, pelo critério de merecimento, foi publicado em 31 de julho de 2017, com estabelecimento do prazo de cinco (5) dias, para a inscrição de interessados. Só que, instaurado o processo administrativo eletrônico (ADM nº 2017129785) para o fim de levantamento dos dados apontados da Resolução do Merecimento, até o presente momento não foi concluído, o que impede a escolha, pelo Tribunal Pleno, do juiz de direito que será promovido ao cargo de desembargador.

Outra situação de desrespeito à Resolução nº 14/2015 é a que diz respeito ao Edital de nº 77/2016, publicado em 28 de junho de 2016, que deu publicidade à existência de vaga da 3ª Vara de Família da Capital, a ser preenchida por remoção, pelo critério de merecimento. O processo administrativo (físico) de nº 372.800-5, embora transcorrido mais de um ano e sete meses da publicação do Edital, ainda não foi concluído, o que tem impedido a escolha do juiz a ser removido para a 3ª Vara de Família.

Para a AMPB, não há justificativa plausível para tais demoras na instrução do processo administrativo que viabilizará a aferição objetiva do merecimento dos magistrados concorrentes, nem mesmo a complexidade da Resolução nº 14/2015, outrora utilizada sem qualquer obstáculo.

Além de prejudiciais à movimentação na carreira, a injustificada demora apontada nestes procedimentos gera questionamentos das mais diversas ordens e fere o § 1º do art. 1º da Resolução nº 14/2015 do TJPB, que inclusive repete parcialmente do § 1º do art. 1º da Resolução nº 106/2010 do CNJ: “§1º. A promoção deverá ser realizada até 40 (quarenta) dias da abertura da vaga, cuja declaração se fará nos cinco dias subsequentes ao seu fato gerador, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual prazo, mediante justificativa fundamentada da Presidência do Tribunal”.