A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou mais um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra a liminar que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.
No tipo de recurso chamado embargo de declaração, a AGU aponta que o juízo competente para analisar o caso não era o da 4ª Vara Federal de Niterói, que concedeu a liminar, mas o da 1ª Vara Federal de Teresópolis, que indeferiu liminar em outra ação popular semelhante.
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A ministra da AGU, Grace Mendonça, afirma que, de acordo com a lei, o juízo competente é aquele em que foi protocolada a primeira ação. No caso, a de Teresópolis é anterior à ajuizada em Niterói.
Fonte: Valor Econômico
Créditos: Luísa Martins
