Projeto de lei apresentado pelo vereador Tovar Correia Lima (PSDB) implanta a Lei da Ficha Limpa na prefeitura de Campina Grande e na Câmara Municipal. De acordo com a propositura, fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes Legislativo e Executivo de pessoas condenadas em órgãos colegiados.
O texto proíbe a nomeação daquele que tenha representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida em órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a sentença até o transcurso do prazo de seis anos ou pelo prazo da condenação se for maior.
O projeto também atinge os detentores de cargos na administração pública direta, indireta ou fundacional que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãos colegiados.
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A propositura ainda veda a nomeação dos que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional pelo prazo de 6 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
Na justificativa, Tovar ressalta que a administração pública de quaisquer poderes da União obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Adotar medidas que vão ao encontro desses princípios configura ato de gestão pública democrática, de moralidade e transparência, voltados aos interesses da comunidade, o que já ocorre em vários municípios brasileiros”, esclarece Correia Lima.
Do Blog com JP OnLine
