O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira habeas corpus para libertar o empresário Jacob Barata Filho, ligado ao setor de Transportes. É a terceira decisão do ministro do STF favorável a Barata. Dessa vez, Gilmar revogou dois mandados de prisão — um na Operação Ponto Final, outro, na Cadeia Velha. O ministro também concedeu hoje habeas corpus ao ex-presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira. Ambos são investigados por suposto esquema de pagamento de propina envolvendo empresas de ônibus no Rio de Janeiro.
O pedido feito pela defesa de Jacob Barata dizia respeito à prisão na Operação Ponto Final, que tramita na 7ª Vara Federal Criminal do Rio, com o juiz Marcelo Bretas. Porém, Gilmar decidiu revogar, também, a prisão na Cadeia Velha, que tramita no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a segunda instância do Judiciário.
O ministro ressaltou que, embora as duas investigações não sejam idênticas, guardam muitas semelhanças. Por isso, não seria indicado revogar apenas um dos decretos de prisão. “Deve haver um mínimo de coordenação da reação estatal aos supostos delitos. Não é viável a sobreposição não coordenada de medidas cautelares pessoais, simplesmente porque frações dos fatos são apuradas em outros autos, ou mesmo perante outro Juízo”, escreveu o ministro.
Segundo Gilmar, as provas da investigação mais recente, a Cadeia Velha, são anteriores à primeira prisão. Isso derrubaria o argumento do TRF de que seria preciso manter os investigados presos porque as provas são de delitos recentes. “A atualidade do delito, argumento verdadeiramente novo quanto à necessidade da prisão, remonta a maio deste ano. Ou seja, é anterior à prisão decretada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reformada nesta ação de habeas corpus”, afirmou Gilmar na decisão.
Para o ministro, o decreto de prisão do TRF foi uma forma de “contornar a decisão do STF” de conceder os habeas corpus aos empresários. Ele também reclamou que a prisão preventiva foi decretada sem que os advogados fossem ouvidos antes: “No caso concreto, a decretação da prisão preventiva substitutiva não foi precedida de contraditório, nem de justificativa quanto à urgência ou ao perigo de ineficácia da medida”.
O procurador procurador regional da República José Augusto Vagos, membro da força-tarefa da Lava-Jato no Rio, criticou a tramitação dos pedidos de Jacob Barata no STF com agilidade diferente dos outros réus.
— Chega a ser constrangedor o acesso que esse acusado tem para obter decisão em último grau de jurisdição sem passar pelas demais instâncias, como se desfrutasse de um foro privilegiado exclusivo para liminares em habeas corpus, mesmo sendo acusado de destinar dezenas de milhões de reais aos maiores líderes políticos do Rio, como se isso constituísse crime de menor potencial ofensivo, crime de bagatela — afirmou José Augusto Vagos.
Em nota, a defesa de Jacob Barata louvou a decisão de Gilmar e disse que não havia fato novo que justificasse a prisão do empresário:
“A determinação de hoje do ministro Gilmar Mendes comprova que o STF é o guardião maior das garantias individuais. Ela está em consonância com a posição da Segunda Turma do STF, que havia decidido que a prisão preventiva de Jacob Barata Filho era descabida. Vale ressaltar que não surgiu nenhum fato novo que tivesse justificado nova medida em desfavor do empresário”, diz o texto divulgado.
ENTENDA O CASO
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Jacob Barata e Lélis Teixeira foram presos em julho durante a Operação Ponto Final, que investiga pagamentos de propina no setor de Transportes do governo do estado. No mês seguinte, Barata e Lélis ganharam um habeas corpus de Gilmar. No mesmo dia, o juiz Marcelo Bretas expediu novo mandado de prisão contra Jacob Barata. Porém, no dia seguinte à decisão de Bretas, o ministro do STF tornou a conceder habeas corpus ao empresário — nessa decisão, Gilmar impôs uma série de medidas cautelares, como o recolhimento noturno, a proibição de deixar o país e o impedimento de se comunicar com outros investigados. Essas medidas foram confirmadas, em julgamento, pela Segunda Turma do tribunal, composta de cinco ministros.
Barata e Teixeira voltaram a ser presos no dia 14 de novembro, dessa vez na Operação Cadeia Velha, que também tinha como alvos os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Dois dias depois, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio determinou nova prisão contra Jacob Barata, no âmbito da Operação Ponto Final, por descumprimento de ao menos uma medida cautelar imposta pelo STF: a proibição de exercer cargos na administração de sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo de passageiros. Segundo a decisão da 7ª Vara, documentos apreendidos na casa de Jacob comprovam que ele estaria administrando empresas no setor de transporte público. A defesa contestou a informação. Disse que os documentos foram mal interpretados.
Gilmar concordou com os argumentos da defesa de que os documentos apreendidos eram relativos à administração de empresas de outros setores. “A medida cautelar diversa da prisão não impediu o paciente de manter a administração de outras empresas, não ligadas ao transporte coletivo de passageiros. Logo, não há descumprimento das mencionadas medidas em razão de atuação em empresa que presta serviço a empresas de transporte”, escreveu o ministro na decisão desta sexta-feira.
ATRITOS NO JUDICIÁRIO
As reviravoltas sobre a prisão de Jacob Barata provocaram atritos de Gilmar Mendes com Marcelo Bretas e com o então procurador-geral Rodrigo Janot. Depois de revogar duas prisões determinada por Bretas, Gilmar criticou a atuação do juiz, dizendo que “o rabo não abana o cachorro, (é) o cachorro que abana o rabo”. Naquela ocasião, Janot pediu à presidente do STF, Cármen Lúcia, o impedimento de Gilmar, alegando que ele mantinha relações de amizade com Jacob Barata. Em 2013, o ministro foi padrinho de casamento de Beatriz Barata, filha de Jacob Barata Filho, com Francisco Feitosa Filho. O noivo é sobrinho de Guiomar Mendes, casada com Gilmar.
A PGR também afirmou que Jacob Barata Filho integra os quadros da sociedade Autoviação Metropolitana Ltda., ao lado, entre outros sócios, da FF Agropecuária e Empreendimentos S/A, administrada por Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, cunhado de Gilmar. Janot também apontou que o escritório do advogado Sérgio Bermudes, onde Guiomar trabalha, atuou em processos na Operação Ponto Final, inclusive em ações de interesse de Barata Filho e Lélis Teixeira.
Em resposta ao ofício de Janot, Gilmar apresentou ao STF documento atacando o ex-procurador-geral. “Ninguém se livra de pedrada de doido, nem de coice de burro”, escreveu o ministro, em citação a um provérbio português. Para o ministro, a ação de Janot foi um ataque pessoal a ele e a Guiomar. Ele argumentou que o escritório de Bermudes presta serviços na área cível, e não penal. Por isso, não haveria impedimento. O ministro também afirmou que ser padrinho de casamento da filha dele não configura relação próxima com Barata Filho.
A Operação Ponto Final investiga esquema de pagamento de propina ao governo do Rio em troca de vantagens a empresas do setor de transportes públicos. Sucessor de Jacob Barata, o “Rei dos Ônibus”, Jacob Barata Filho é suspeito de ser um dos administradores de um esquema que teria pago cerca de R$ 500 milhões em propina em troca de vantagens a empresas do setor de transportes. Segundo o MPF, o esquema seria uma ramificação da suposta organização criminosa liderada pelo ex-governador Sérgio Cabral, destinatário de R$ 144 milhões. A Operação Cadeia Velha é um desdobramento das investigações sobre o pagamento de propina feitos por empresários de ônibus a detentores de foro privilegiado.
Fonte: O Globo
Créditos: CAROLINA BRÍGIDO
