Deputado presidiário será substituído por suplente condenado por estupro

Sentenciado em junho deste ano, no Supremo Tribunal Federal (STF), a sete anos e dois meses de cadeia por dispensa de licitação e fraude, o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) teve revogado o benefício de trabalhar na Câmara dos Deputados durante o regime semiaberto. A decisão, da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), é de sexta-feira (24/11). Caso ela seja mantida, o Congresso poderá convocar, para assumir a cadeira de Jacob, um outro político enrolado com a lei: o suplente Nelson Nahim (PSD-RJ). Ele é irmão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e foi condenado por estupro de vulnerável, coação no curso do processo e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Com 25.872 dos votos válidos nas eleições de 2014, Nahim é atualmente o primeiro na fila da suplência para deputados eleitos pela coligação PMDB/PP/PSC/PSD/PTB. O irmão de Garotinho ocupa o sétimo lugar entre os suplentes para as legendas no Rio de Janeiro. Os outros seis, contudo, ocupam outros cargos no Executivo ou já estão no exercício do mandato na Câmara dos Deputados. Assim, uma possível vacância na cadeira de Jacob poderá levar Nahim à Casa legislativa.

Nelson Nahim foi condenado em conjunto com outras 13 pessoas, entre políticos e empresários, pelo caso que ficou conhecido como “Meninas de Guarus”, em referência à localidade de mesmo nome no município de Campos dos Goytacazes (RJ). O parlamentar já chegou a ocupar a presidência da Câmara de Vereadores da cidade e exerceu o cargo de prefeito interinamente, quando a então prefeita e sua cunhada, Rosinha Garotinho, foi afastada pela Justiça Eleitoral.

De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, crianças e adolescentes de 8 a 17 anos eram mantidos em cárcere privado e submetidos a exploração sexual. As meninas chegavam a fazer 30 programas por dia e eram obrigadas a consumir drogas, como cocaína, haxixe, crack, ecstasy e maconha. O deputado sempre negou envolvimento com o caso.

O retorno do irmão de Anthony Garotinho à Câmara dos Deputados – ele já assumiu mandato anteriormente – depende da interpretação do regimento interno da Casa. O documento prevê a convocação do suplente em três situações: ocorrência de vaga; investidura de cargo; e afastamento por licença médica do titular superior a 120 dias. O caso de Celso Jacob não se encaixa em nenhuma das três hipóteses. Embora a Constituição preveja que um parlamentar condenado deva perder o mandato, o Conselho de Ética da Câmara não registrou, até o momento, nenhuma representação da Mesa Diretora ou de outros partidos políticos pela cassação do peemedebista.

A manutenção do “deputado presidiário” no mandato, após um retorno ao regimento fechado, avaliam técnicos legislativos, teria de ser deliberada pela presidência da Casa. Questionado pelo Metrópoles, o órgão informou que a Câmara deverá aguardar a publicação do acórdão da decisão da 3ª Turma Criminal para posicionar-se sobre o caso e, consequentemente, a respeito de uma eventual substituição de Jacob. Deliberada na última sexta-feira (24), a revogação do regime semiaberto do parlamentar para o integralmente fechado só terá seu cumprimento forçado após a edição do documento.