Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em sessão nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns.
Na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A emenda constitucional já foi aprovada em dois turnos pelo Senado. O texto ainda terá que ser analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.
Com a leitura do parecer na manhã desta quarta, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta. Isso porque, segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o prazo de análise já havia sido concedido.
Sessão
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A sessão da CCJ começou com a leitura do relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB), favorável ao fim do foro privilegiado.
Ao ler seu parecer, o deputado afirmou que o fim do “foro privilegiado” afastará não apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei”.
Em seguida, já na etapa da discussão do relátorio, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) alertou que o fim do foro pode beneficiar alguns investigados ao remeter os casos para a primeira instância. Ele citou os exemplos do casal Anthony e Rosinha Garotinho e de Sérgio Cabral, todos ex-governadores do Rio de Janeiro. Para Alencar, eles têm “influência imensa”junto às esferas jurídicas do estado.
O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) declarou que, ao longo dos anos, houve uma utilização desmedida do foro privilegiado, e que essa “deformação grave” passou a ser confundida com proteção e impunidade.
Fonte: Blog do Marcos Wéric
Créditos: Marcos Wéric
