A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) encaminhou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (20), dois Projetos de Lei relacionados ao Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas (EXTREMOTEC), com benefícios para os prestadores de serviços de informática e laboratórios.
O primeiro projeto diz respeito à Lei Ordinária específica, que dispõe sobre a criação e implantação do EXTREMOTEC, mediante autorização para instituir incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico e inovação na Capital. A propositura decorreu de projeto de indicação do vereador Thiago Lucena e beneficia os prestadores de serviços de informática e afins.
O segundo projeto se trata de proposta de alteração do Código Tributário Municipal, que, seguindo os comandos da Lei Complementar Federal nº157, promove uma adequação e revisão geral na legislação municipal que trata de benefícios ou incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As mudanças consolidam todos os incentivos fiscais no Título V do Livro II do Código Tributário e prevêem dois novos incentivos, referentes aos laboratórios e ao EXTREMOTEC, em substituição ao atual Polo Tecnológico do Centro Histórico.
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Com relação aos laboratórios, o projeto prevê a redução da alíquota do ISS de 5% para 2,5%. Já sobre osincentivos concedidos pelo Polo de Tecnologia, a proposta consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento), beneficiando quem presta serviços de análise e desenvolvimento de sistema, programação, processamento de dados, elaboração de programas de computadores e de jogos eletrônicos, dentre outros serviços de informáticas e áreas afins.
Conforme o texto enviado à Câmara, o objetivo é “prever os novos incentivos referentes aos laboratórios e ao Extremotec (…). Com relação ao EXTREMOTEC, a intenção é flexibilizar e dinamizar a estrutura legal do incentivo, pois, no lugar de estar atrelado à determinada região geográfica da cidade, passará a ser viável sua concessão em qualquer localidade, dentro do território municipal”, diz o texto do projeto.
Fonte: PMJP
