STF decide que Congresso tem palavra final sobre afastamento de parlamentares

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, por 6 votos a 5, que o Congresso precisa dar aval a medidas cautelares que afetem o mandato parlamentar. A decisão terá repercussão sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Na prática, o Senado votará se o tucano deve permanecer afastado do mandato e em recolhimento domiciliar noturno, como determinou a Primeira Turma do Supremo. O voto decisivo, a favor do aval do Congresso, foi dado pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Os ministros do STF julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em 2016 pelos partidos PP, PSC e Solidariedade na ocasião do afastamento do então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, depois, foi cassado pelos deputados. Porém, o caso ganhou relevância com o afastamento de Aécio. Após a decisão da Primeira Turma, os senadores manifestaram intenção de votar a medida, o que deve ocorrer após a decisão desta quarta-feira.

Seis ministros votaram a favor das medidas cautelares que interfiram no mandato, porém desde que o Congresso delibere sobre a determinação: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

Por outro lado, cinco ministros votaram pela possibilidade de o STF decretar as medidas cautelares sem a necessidade do aval do Congresso: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

O VOTO DE CADA MINISTRO

Primeiro a se manifestar na sessão desta quarta, o relator do caso, Edson Fachin, votou pela possibilidade de o Supremo decretar medidas cautelares sem a necessidade de o Congresso referendá-las. Ele argumentou que o Congresso pode se manifestar apenas em caso de prisão de parlamentar.

— Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, em juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão por parte do Poder Legislativo das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é dada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário — disse Fachin.

Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes discordou do relator. Ele argumentou que o STF não pode afastar deputados e senadores de forma cautelar — ou seja, sem que tenha havido condenação. Depois, após o voto de Dias Toffoli, Alexandre de Moraes mudou de entendimento e votou no sentido de autorizar medidas cautelares que interfiram no mandato, porém, com aval do Congresso.

O ministro Luís Roberto Barroso deu o segundo voto no sentido de que a Corte pode adotar tais medidas sem aval do Congresso, acompanhando o relator, Edson Fachin. Barroso disse que impedir o afastamento de parlamentares seria permitir o crime.

— A ideia de que poder Judiciário não possa usar o seu poder cautelar para impedir um crime em curso é a negação do estado de direito. Significa dizer que o crime é permitido para algumas pessoas. Eu não gostaria de viver em um país que fosse assim — disse Barroso.

A ministra Rosa Weber deu o terceiro voto pela possibilidade de o STF aplicar medidas cautelares a parlamentares, sem o aval do Congresso.
— Submeter ato do Poder Judiciário a escrutínio de outro poder, o Legislativo, à revelia de comando constitucional, isso sim implicaria corromper o equilíbrio do delicado sistema de separação de poderes — disse Rosa.

O ministro Luiz Fux foi o quarto a votar no sentido de que a Corte tem poderes para determinar o afastamento de parlamentares do mandato. O cumprimento da ordem seria imediato, sem a necessidade de passar pelo crivo do Congresso Nacional.

— Não é possível que se possa impor ao Judiciário assistir passivamente à prática de ilícitos em nome de garantias constitucionais intransponíveis. Não se admite que a lei, no âmbito criminal, seja branda com alguns e rigorosa com os demais. A Constituição consagra a imunidade para o congressista contra perseguições políticas. Não há na história da doutrina das imunidades um trecho sobre crime contra a administração pública — argumentou o ministro.

O ministro Dias Toffoli elaborou uma tese em parte divergente do relator, que foi seguida por outros ministros, inclusive Alexandre de Moraes, que mudou de voto. Toffoli votou para que o STF tenha autonomia para determinar afastamento de parlamentares ou outras medidas cautelares, desde que em casos de flagrante ou “excepcionalidade”. Nesse sentido, Toffoli acompanhou o posicionamento de Fachin. Porém, ele disse que uma eventual decisão do Supremo que interfira em mandato de parlamentares deve ser submetida ao Congresso, sendo votada em 24 horas.