O Governo do Estado, a Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana e o Centro Estadual de Referência de Direitos LGBT e Enfrentamento à Homofobia (Espaço LGBT) comemoram nesta terça-feira, 03, mais um ganho de Direitos de LGBT, em especial para pessoas trans na Paraíba. O juiz da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa, Romero Carneiro Feitosa, julgou ontem procedente a mudança de sexo jurídico no registro civil de uma pessoa trans que não passou pela cirurgia de adequação de sexo.
A decisão é inédita na Paraíba. O pedido foi feito pela advogada Domícia Pessoa, do setor jurídico do Espaço LGBT, coordenado pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh).
Segundo a advogada, a decisão do juiz foi embasada pelo entendimento firmado em maio deste ano pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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“Até agora nós só tínhamos o deferimento para alteração do pré-nome. A partir dessa decisão, a pessoa trans independente da realização de cirurgia de adequação sexual pode alterar seu sexo no registro civil, ou seja, mudar de gênero. Isso significa que a Justiça está abrindo a visão para questões de direitos de LGBTs de uma maneira mais ampla, respeitando o sentimento das pessoas em relação a sua identidade psicossocial em detrimento da sua identidade biológica”, comemora a advogada.
O Espaço LGBT conseguiu ajuizar 173 processos judiciais para retificação de prenome – mudança de nome de travestis e transexuais femininos e masculinos no registro civil. Desse total, 148 já conseguiram a mudança e 25 continuam em andamento aguardando decisão judicial.
Fonte: Assessoria
