Governo "esvazia" a Secretaria da Receita

O governador Ricardo Coutinho assinou decreto (nº 32.717, de 19 de janeiro de 2012) que “transfere dotações e promove mudanças de denominação de órgão e unidades orçamentárias, consignadas no vigente Orçamento”, com base na Medida Provisória 183, de 21 de novembro de 2011, que cria a Secretaria da Fazenda, fundindo as Secretarias da Receita e das Finanças. A medida não agradou ao deputado Janduhy Carneiro (PPS), relator da MP 183 na Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba.

Pelo texto do decreto, o governo está transferindo R$ 204,5 milhões da Secretaria de Estado da Receita (R$ 193,1 milhões) e de outros órgãos que a integram, como gerências regionais, Escola de Administração Tributária e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária, para as recém-criadas Secretaria de
Estado da Fazenda e Secretaria Executiva da Receita. O decreto também faz mudanças na denominação de órgãos e unidades orçamentárias relativas à pasta.

O relator da MP na CCJ da Assembleia, deputado Janduhy Carneiro (PPS), chamou o ato do governador de “precipitação”, porque a MP, que recebeu da CCJ parecer contrário à aprovação, ainda será votada em plenário. “O governo insiste em querer governar por Medida Provisória. Ele não sabe se a Medida Provisória vai ser aprovada. A MP tem eficácia momentânea”, argumentou o deputado, explicando que, caso ela não seja aprovada pela Assembleia Legislativa, o governo do Estado terá que desfazer todas as medidas tomadas amparado na MP.

O parlamentar defende a derrubada da matéria pelos deputados da Casa por entender que ela é inconstitucional. Para Janduhy Carneiro, a MP não estaria revestida dos caráteres de relevância e urgência disciplinados na Constituição Estadual. “Fere frontalmente o artigo 63, parágrafo 3°, da Constituição Estadual”, disse. Na sua avaliação, a matéria deveria ter sido proposta por projeto de lei, e não editada MP.