Tramita no Tribunal Superior Eleitoral uma ação que pede a aplicação da inelegibilidade por oito anos da ex-presidente Dilma Rousseff, alvo de um processo de impeachment via congressual. Traduzindo: em consequência do impeachment, Dilma tem os direitos políticos suspensos temporariamente, não podendo, por exemplo, candidatar-se a senadora, deputada, presidente da República ou vereadora já em 2018 como estava nas suas cogitações (ela está mirando uma vaga no Senado, pelo Rio).
A rigor, seria aplicada a Dilma a punibilidade que alcançou o ex-presidente Fernando Collor de Melo. Ele enfrentou impeachment em 1992 na esteira de acusações que compunham o escândalo “PC Farias”. Além de perder o cargo, que passou a ser ocupado por Itamar Franco, o vice, Collor experimentou a inelegibilidade política por oito anos. Mandou-se para os Estados Unidos, depois voltou ao Brasil, candidatou-se ao governo de Alagoas e foi derrotado, depois disputou o Senado, onde está até hoje. Que se deu com Dilma? Deu-se que no afã de parecer benevolente, o senador Renan Calheiros, então presidente do Senado quando do julgamento da então presidente, sugeriu, uma vez consumado o impeachment, que não fosse aplicada a ela a pena de inelegibilidade prevista na Constituição. Pretextou que Dilma já havia sido punida com a perda do mandato.
Renan agiu de forma demagógica do ponto de vista do cumprimento ou da estrita interpretação da Constituição – tanto mais grave porque sugeriu uma emenda à Carta Magna, o que ruborizou o próprio ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, que presidia a histórica sessão com o desfecho do impeachment. Lewandowski preferiu não polemizar, limitando-se a dar “ciente” do recebimento da proposta de Renan. Mas a reação nos círculos jurídicos nacionais foi de espanto. Era como se a Constituição, tantas vezes estuprada, sobretudo no regime da ditadura militar, estivesse sendo rasgada mais uma vez ou jogada às favas.
Tanto foi inusitada a, digamos, “emenda Renan”, que o próprio Fernando Collor de Melo, presente à sessão, fez uso da palavra para reclamar da adoção de dois pesos e duas medidas, na analogia entre o seu caso e o caso de Dilma Rousseff. Relembrou Collor, então, o calvário a que foi submetido, praticamente tolhido no direito de cidadão, que é o de votar e ser votado. Ser votado ele não podia, por oito anos. E, sejamos verdadeiros ou honestos: cumpriu disciplinadamente a sanção imposta. Não esperneou, não esbravejou. Sabia que a punibilidade constava do texto da lei e que para ele, àquela altura um cão danado, não haveria nenhuma regalia, nenhum privilégio. Comportou-se de maneira surpreendentemente exemplar para quem o conheceu como político arrogante e impetuoso, características basilares de sua personalidade temperamental.
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Nonato Guedes
Créditos: Os Guedes
