A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autou em janeiro, na Operação Verão 2017, 17 estabelecimento comerciais, entre bares, restaurantes, hotéis, pousadas e similares da orla de João Pessoa por descumprimento de leis.
A fiscalização verificou o cumprimento de 20 leis municipais, estaduais e federais que regulam a relação consumerista em 77 estabelecimentos.
A Operação Verão fiscalizou 52 bares e restaurantes, com cinco autuações na primeira etapa e, na segunda fase, visitou 23 hotéis, pousadas e similares, com 12 autuações. Segundo Ricardo Holanda, titular do Procon-JP, todos os estabelecimentos da orla que foram autuados têm 10 dias a partir do recebimento do documento para fazerem as devidas adequações à lei que estava sendo descumprida.
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Acusações
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E acrescenta: “As sanções previstas na legislação de defesa do consumidor prevê multas que variam entre R$ 300,00 e três milhões de reais e, dependendo da gravidade do problema e se houver reincidência, pode-se chegar à interdição do estabelecimento”.
Os fiscais do Procon-JP verificaram o cumprimento de leis como a municipal 12.518/13 (que institui quota de dormitório acessíveis e adaptáveis a pessoa com deficiência) e a 10.709/06 (que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placa em local visível sobre a campanha contra prostituição infantil); e do Decreto Estadual 33.464/2012 (que trata do valor da gorjeta da base de cálculos do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas).
Fonte: Blog do Gordinho
