O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisará na sessão da próxima terça-feira (29) se a nomeação de Gilberto Carneiro para o cargo de Procurador Geral do Estado fere a resolução nº 27/2008, que disciplina o exercício da advocacia por parte de servidores do Ministério Público. O relator do processo é o conselheiro Jarbas Soares Júnior.
De acordo com a resolução, “é vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados e da União”. Diz ainda o texto que “ficam resguardados os atos processuais já praticados, vedando-se, entretanto, a continuidade do exercício da advocacia”.
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Do Blog com JP Online
