SPC

Governo do Estado vai incluir nomes de devedores no SPC

Diz o decreto que fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a efetuar o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa do Estado da Paraíba referentes a créditos tributários, bem como incluir o nome do sujeito passivo em Cadastros de Proteção ao Crédito.