Na última reunião do ano, nesta quarta-feira (14), José Maranhão (PMDB/PB) agradeceu o apoio recebido durante os dois anos à frente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, considerada a mais importante e disputada entre as 13 comissões permanentes do Senado. São 27 senadores titulares e 27 suplentes.
Ainda não se sabe quem será o novo presidente da CCJ a partir de fevereiro, quando serão retomados os trabalhos legislativos, após o recesso parlamentar. O regimento não permite a recondução ao cargo na mesma Legislatura. Mas o comando da comissão deverá permanecer com um senador do PMDB, partido que tem a maior bancada na Casa Legislativa. “A CCJ do Senado Federal apreciou diversas matérias de relevante interesse nacional, mantendo elevada – mesmo em ano eleitoral – sua produtividade e contribuindo sobremaneira para a considerável produção do Legislativo Federal. Com isso, a CCJ soube, mais uma vez, responder às demandas da sociedade, obedecendo seu mandato de zelar pelo texto constitucional e proporcionar debates de alto padrão para solucionar as questões brasileiras e mais relevantes”, ressaltou o senador.
José Maranhão destacou que a CCJ “sempre soube se portar pela posição firme de todos os seus membros, com equilíbrio, com isenção, como deve ser, percebendo e tendo a convicção da grandiosidade da sua missão”. Ele lembrou que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania opina sobre a constitucionalidade das matérias, sem deixar de levar em conta também, nessa avaliação, os aspectos éticos: “No momento que estamos vivendo, nunca o Brasil precisou tanto dessa força da ética, dessa força da honestidade na política”.
O senador José Maranhão agradeceu também o empenho dos integrantes da CCJ para os resultados obtidos. “Aqui nós temos os maiores cérebros do Senado da República, mas também temos homens e mulheres de bem, que souberam dar a sua contribuição para que a nossa legislação, a legislação brasileira, a ser apreciada, depois, pelo plenário do Senado da República, se aproximasse ao máximo da perfeição, ao máximo do desiderato da própria sociedade, que é ter uma legislação equilibrada, uma legislação realista e, ao mesmo tempo, progressista”, afirmou, ao elogiar ainda o apoio e o bom relacionamento que manteve com o vice-presidente da CCJ durante o biênio, senador José Pimentel, do PT do Ceará.
Proposições aprovadas
Em 2016, a CCJ analisou 330 matérias. Foram Propostas de Emenda à Constituição, Projetos de Lei do Senado e da Câmara e Projetos de Resolução, entre outras proposições. A CCJ também cumpriu sua missão de analisar a indicação de autoridades para diversos órgãos da República, em especial no Poder Judiciário, inclusive do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; e Defensoria Pública-Geral Federal.
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Passou pela CCJ, por exemplo, a PEC 31/2016, com a chamada Desvinculação de Receitas da União – DRU, que permitiu ao governo federal ter liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições que têm aplicação específica definida em lei. A CCJ também aprovou a Representação nº 1, de 2015, para a instauração de procedimento disciplinar por quebra de Decoro Parlamentar que culminou com a cassação do Senador Delcídio do Amaral. Merece destaque a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. Passou ainda pelo crivo da CCJ, a PEC 57/2016, resultante da Comissão de Juristas da Desburocratização, que simplifica as exigências fiscais e tributárias dirigidas a micro e pequenas empresas, especialmente em municípios menores.
A CCJ aprovou também a PEC36/2016, da reforma política, que reforça a exigência da fidelidade partidária de políticos eleitos e impõe uma cláusula de barreira na atuação parlamentar, para evitar os chamados “partidos de aluguel”. Foi aprovada ainda a PEC 50/2016 que permite a realização de vaquejadas e rodeios como manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro, desde que não atentem contra o bem-estar animal.
A Comissão promoveu seis audiências públicas: com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, sobre o impacto financeiro dos projetos de reajuste de servidores; com representantes do Ministério Público, para discutir a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras; com a secretária de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça, Fátima Pelaes, sobre o Projeto de Lei da Câmara que trata do direito da vítima de violência doméstica ter atendimento policial e pericial prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino. Também se discutiu a redução da maioridade penal com a presença de diversos especialistas. Outro debate na CCJ abordou o tema vaquejadas como manifestação cultural. E, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, foi feita audiência sobre a PEC 55/2016, já promulgada, que impõe limite de gastos públicos por 20 anos, e cria um Novo Regime Fiscal no País.
TOTAL DE REUNIÕES EM 2016: 43
MATÉRIAS APRECIADAS – TOTAL: 330
Audiências Públicas: 6
Projeto de Lei do Senado (terminativo): 13
Projeto de Lei do Senado (não terminativo): 15
Proposta de Emenda à Constituição (não terminativo): 29
Projeto de Lei da Câmara (não terminativo): 38
Mensagens (Senado Federal): 5
Requerimentos: 1
Projeto de Resolução “SF” (não terminativo): 3
Ofícios “S”: 10
Projeto de Decreto Legislativo: 4
Turno Suplementar (terminativo): 2
Substitutivo da Câmara dos Deputados: 2
Emenda da Câmara a PLS: 1
Emenda – CCJ: 131
Emendas de Plenário: 14
Requerimento CCJ: 47
Emendas PLDO: 4
Fonte: Assessoria
