O presidente Michel Temer sancionou a lei que endurece a punição para as pessoas que cometem tráfico interno e internacional de pessoas. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (07) no Diário Oficial da União. A proposta, que foi aprovada pela Câmara em 2015 e pelo Senado em setembro deste ano, gira em torno de três eixos: prevenção e repressão dos crimes e atenção às vítimas.
Antes dessa lei, não havia uma legislação sobre tráfico de pessoas de forma mais abrangente, somente sobre tráfico de mulheres e de crianças. O texto procura adequar a legislação brasileira a acordos internacionais que tratam do tema.
O texto acrescenta ao Código Penal o crime de tráfico de pessoas que, segundo a proposta, é agenciar, recrutar, transportar, comprar ou alojar pessoa mediante ameaça, violência, coação, fraude ou abuso com a finalidade de remover os órgãos, tecidos ou parte do corpo das pessoas; submetê-la a trabalho em condições análogas à escravidão ou a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal; e exploração sexual.
A pena prevista para o crime de tráfico de pessoas, segundo o projeto, é de quatro a oito anos de prisão, além do pagamento de multa. Essa punição pode ser aumentada caso o crime seja cometido por funcionário público ou contra crianças, adolescentes e idosos. Caso a vítima seja retirada do território nacional, a punição também pode ser agravada.
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O texto exige dois terços de cumprimento da sentença para que a pessoa que tenha cometido o delito tenha direito à liberdade condicional. O projeto também prevê medidas para a prevenção de novos casos de tráfico de pessoas. Entre elas, a criação de políticas públicas interdisciplinares que envolvam profissionais de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, desenvolvimento rural, entre outras áreas.
À vítima de tráfico de pessoas, o projeto estabelece uma série de assistências, como jurídica, social e de saúde. A proposta, que está sendo chamada de marco regulatório contra o tráfico de pessoas, também prevê acolhimento e abrigo provisório para a pessoa que sofrer esse tipo de violência.
Fonte: o sul
