TJ devolve ação contra ex-deputado

O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu enviar para o Juízo da Comarca de Bayeux a Ação Penal 075.2004.002631-4/001, que tem como parte o ex-deputado estadual Expedito Pereira de Souza. A decisão unânime aconteceu na sessão ordinária do Tribunal Pleno eteve como relator do processoo juiz convocado Carlos Martins Beltrão Filho. Ao proferir seu voto, o magistrado considerou incompetência da Corte para apreciar e julgar a matéria, já que Expedito não mais exerce cargo de deputado.

Segundo o que constanos autos, o ex-parlamentar,quando era prefeito do município de Bayeux, nomeoue admitiu vários servidores públicos municipais sem a realização prévia de concurso público, durante os exercíciosde 1998/2002, contrariando disposição da ConstituiçãoFederal, causando prejuízo ao erário. “Tratando-se de denúncia contra agente que perde o status de deputado estadual, oTribunal de Justiça torna-se incompetente para o processamento e julgamento do feito, de modo que os autos devemser remetidos ao juízo de primeiro grau”, disse o relator.