O deputado federal e pré-candidato à Prefeitura de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), apresentou como relator, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao Projeto de Lei 2207/15, que permite a contratação, como aprendizes, de jovens com até 29 anos que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional.
O texto especifica que a jornada de trabalho será de oito horas diárias, sem a exigência de matrícula na escola, exceções hoje feitas aos jovens com deficiência. A ementa da proposta define as mudanças sugeridas como a criação do Programa de Incentivo de Inserção dos Egressos Jovens (PIIEJ).
“A iniciativa da proposição está devidamente amparada pelo caput do artigo 61 da Constituição. Iniciativa que viabilizará a ressocialização dos jovens egressos no mercado de trabalho ocupando vagas de jovens aprendizes, e que possibilitará a sua total reinserção na sociedade”, declara o deputado Veneziano.
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Fonte: Assessoria
