A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, em decisão monocrática, determinou o arquivamento de uma investigação contra o deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), acusado do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral (compra de votos), com pena de reclusão de até quatro anos.
Ela acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral, que pediu o arquivamento uma vez que não constam nos autos “qualquer elemento informativo que indique a prática de ao menos um dos verbos do tipo penal em questão, isto é, dar, oferecer, solicitar ou receber”. Para o MPE, a conduta típica não restou configurada, em seus elementos normativos.
“É certo que a natureza do material apreendido e as circunstâncias de tempo e lugar em que houve a sua apreensão, sugeririam um acerto entre os Indiciados para a compra de votos por bens. Todavia, não restou demonstrada a efetiva prática de condutas enquadráveis em algum dos verbos elencados no tipo do art. 299 do CE, nem a dação, nem o oferecimento, nem a promessa, nem a solicitação e nem o recebimento de dinheiro em troca de voto ou abstenção”, destacou o parecer.
Notícias Relacionadas
Participação
IFOOD: Efraim palestra sobre Reforma tributária no maior evento de restaurantes da America Latina
Único parlamentar do país convidado para fazer palestra no maior evento da América Latina para o setor de alimentação fora do lar, o senador Efraim Filho
Eleições 2024
Investimento na prevenção de doenças crônicas não-transmissíveis, construção de 60 novas creches e mais; saiba o plano de governo Yuri Ezequiel
O candidato apresentou suas propostas de governo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
“Diante de todo o exposto, não havendo motivo jurídico para dissentir do parecer do “parquet” , acolho a promoção e determino o arquivamento do inquérito com referência aos investigados, nos termos do artigo 18 do CPP e da Súmula nº 524 do STF. Ciência aos interessados. Intimação pessoal do Representante do Ministério Público Eleitoral, mediante entrega dos autos”, escreveu em seu despacho a desembargadora Maria das Graças.
Ela ainda determinou que os indiciados sejam intimados para que recuperem os bens apreendidos e vinculados ao inquérito. “Quanto aos demais objetos apreendidos e que não possuam valor econômico, ordenada fica a sua destruição, lavrando-se o competente auto”.
Créditos: Polêmica Paraíba
