O Tribunal de Contas da União (TCU) negou recurso impetrado pelo ex-prefeito do Conde Temístocles de Almeida Ribeiro. Ele é acusado de aplicação irregular de recursos para custeio da saúde.
Dentre as irregularidades consta a transferência de recursos da conta do Piso de Atenção Básica (PAB) para outras contas da prefeitura.
No recurso, o gestor alegou que é da competência dos tribunais de contas estaduais examinar a aplicação dos recursos do PAB, por se tratar de transferência fundo a fundo, em que os recursos incorporam-se ao patrimônio municipal, passando a constar do orçamento anual do ente como ‘receita de transferência’.
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Mas de acordo com o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, “não há nos autos qualquer evidência de que o município ou a população tenham se beneficiado com a utilização dos recursos em ações e serviços de saúde”, motivo pelo qual ele negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que julgou irregular as contas do ex-prefeito.
Créditos: Polêmica Paraíba
