A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo senador José Maranhão (PMDB/PB) decidiu debater com mais profundidade as propostas para redução da maioridade penal no Brasil. Foram aprovados dois pedidos de realização de audiência pública sobre o assunto, antes do exame das quatro Propostas de Emenda à Constituição sobre o tema. São elas as PECs: 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015.
Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT/RR) e Jorge Viana (PT/AC) e aceitos pelo relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES). O senador José Maranhão, reconheceu que não haveria, nesta quarta-feira, quórum qualificado para discussão e votação de projetos tão polêmicos.
Para o relator Ricardo Ferraço o debate é sempre muito bem-vindo. Ele acatou pedido para ouvir as entidades convidadas para as audiências. Entre elas, o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a CNBB, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e a Fundação Abrinq.
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Fonte: Assessoria
