O governador Ricardo Coutinho (PSB) barrou a proposta do Ministério Público da Paraíba (MPPB) que obrigava os municípios a cederem servidores compulsoriamente. O veto do governador foi publicado na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado.
Para Ricardo Coutinho, a requisição é inconstitucional e apenas deve ser devida em caratér extraordinário. “Creio que a convivência harmoniosa entre os Poderes assegura retaguarda ao instituto da requisição de servidor de um Poder para outro no âmbito de um mesmo ente federativo, seja para a consecução do objetivo de preservar a continuidade dos serviços públicos seja para garantir a promoção dos interesses da coletividade”, argumenta o governador.
O projeto propunha alterações na Lei Orgânica do Ministério Público para que os municípios fossem obrigados a ceder servidores requisitados (antes somente o Estado era obrigado), além disso, o ônus seria para o órgão que cedesse o servidor requisitado.
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Agora, o veto seguirá para a Assembleia Legislativa, onde será apreciado pelos deputados estaduais, que podem mantê-lo ou rejeitá-lo.
Fonte: Click PB
